Trabalho Direito Privado
Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie empresária, com sede a Rua(...), Nº(...), cidade de Goianésia – GO, inscrita devidamente no CPNJ.:(...), representada neste ato por seu sócio administrador, (...), brasileiro, solteiro, portador da RG.: (...), e do CPF.: (...), por intermédio de seus advogados, com escritório profissional situado à Rua (...), Nº (...), Bairro (...), Cidade de Belo Horizonte - MG, onde recebe notificações e informações, infra assinados, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente.
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de
Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, sede a Rua (...), Nº (...), cidade de Goianésia – GO, devidamente inscrito no CPNJ.: (...), pelos motivos que passa a expor.
DOS FATOS
Trata-se de pedido de renovação de contrato de locação, que findará no próximo dia 20-12-2014, e os dirigentes da Chaves Empreendimentos Ltda. já se manifestaram contrários a renovação do referido contrato.
O valor mensal da locação está firmado em R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Ressalta-se ainda que o requerente exerce atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos, conforme contrato social em anexo, firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.
O prazo de locação do imóvel foi determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes no lapso de mais de sete anos, conforme documento em anexo.
DOS REQUISITOS LEGAIS
O contrato de locação existente entre as partes, juntado nos autos, foi celebrado por escrito e teve prazo determinado, cumprindo assim o dispositivo do art.51, I, da lei 8.245-91:
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
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