Ação Renovatória De Locação Comercial

Lei de Locação Urbana 8.245/91 1) Lei Especial : Lei de Locação Urbana 8.245/91 2) Quais ações tem seus procedimentos regulados pela Lei Especial? - Ação de Despejo - Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação - Ação Revisional de Aluguel - Ação Renovatória 3)Como se apura o valor da causa nessas ações? - Art. 58 - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do…

Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locação Comercial A locação comercial pode ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é…

vem, através de sua procuradora Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência absoluta do…

entanto, vale ressalvar que, excepcionalmente, as execuções fiscais podem prosseguir independentemente da ação de falência, pois o crédito não é sujeito à habilitação, por força do quanto disposto no artigo 187 do CTN. Nesse caso, deverá o fisco comunicar a pendência da demanda ao juízo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

venha tornar o devedor insolvente perante seus credores. A anulação da doação pode ser feita através de ação pauliana. A ação pauliana cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a…

(ausência do requisito previsto no art. 51, III, da Lei no 8.245/91) não procede e, portanto, fica repelida, uma vez que embora tenha ficado demonstrado que a locatária, autora da ação, realmente não exerceu o mesmo ramo de comércio nos últimos três anos, o triênio será completado no curso da presente ação renovatória, ficando suprido o requisito legal para o exercício do direito à renovação compulsória. Desnecessária a realização da perícia, uma vez que a ré, na contestação, não…

tamanho de 8,2 KB. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Processo nº.. Anco Márcio, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade 123.456, CPF 123.456.789-0, morador da QNA 21, casa 01 - Taguatinga - Sul – DF, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença…

EMPRESARIAL – Representação Comercial – Lei 4.886/65 Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou física sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, podendo praticar ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Somente podem exercer a representação comercial as pessoas que forem registradas no Concelho Regional, que aqui em São

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…