Ação Renovatória De Locação Comercial

e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto…

da sociedade empresaria, o empresário utiliza-o para o exercício da atividade empresarial. Possui valor econômico e tutela jurídica, e pode ser negociada no mercado empresarial. Ex. Maquinários, veículos, terrenos, clientela, nome, marca, ponto comercial etc. 6 – QUEM SÃO OS PREPOSTO DE UMA EMPRESA? Gerente e Contabilista. 7 – Não deu 8 – O QUE É NOME EMPRESARIAL? Assim como a pessoa natural que possui um nome civil para individualizar a personalidade, um individual empresário ou…

LEGISLAÇÃO COMERCIAL O ponto comercial é o local em que o empresário exerce a atividade e se encontra com sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes…

propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, com base nos arts. 71 e seguintes da Lei 8245/91, em face de JOÃO PEREIRA, estado civil XX, profissão XXX, inscrito no RG sob o n° XXX, CPF n° XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente, locatário, celebrou o primeiro contrato de locação do um prédio comercial localizado na…

resguardar o empresário chamada de Ação Renovatoria. De locação referente ao imóvel onde esteja localizado seu ponto comercial.Somente Sociedades civis com fim lucrativo, desde que regularmente instituídas, poderão valer-se dessa ação. Requisitos de admissibilidade Nos termos da Lei 8.245/91, a chamada Lei de Locação, legislação específica que regula a ação renovatória, esta somente será cabível se forem preenchidos alguns requisitos essenciais: Subjetivamente, a ação deve ter um…

intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

inscrito no CPF (nº) e Cédula de Identidade RG (nº), representado por seu advogado (nome do advogado), OAB UF (nº), com endereço na rua (nome da rua), (bairro), (CEP), (cidade), inconformado com a respeitável decisão de fls (nº), na AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO que lhe move a FARMÁCIA ABC LTDA. CNPJ (nº), inscrição estadual (nº), estabelecida na rua (nome da rua), (bairro), (CEP), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O contrato de locação celebrado entre as partes findará em 20/12/2014.(contrato de locação anexo)…

FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Direito Imobiliário LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal…