Ação Renovatória De Locação Comercial

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens

prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1) (2). 1- Alteração do contrato para temporada. Vencido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e o locatário permancer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem qualquer oposição do locador, o contrato de locação…

LEI DO INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS

FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Ariquemes 2014 FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes. Atividade avaliativa para obtenção de nota na matéria de Direito Civil III – Contratos: Ministrada pela Professora Taís Bringhenti Amaro Silva. Aluno Rafael Vaz Lopes.

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO – A definição esta prevista no art. 565 do CC, que diz: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel −

Ação renovatória - Petição inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ (RAZÃO SOCIAL DA AUTORA) + (espécie de empresa) + (CNPJ e Inscrição Estadual) + (endereço), representada por seu sócio-gerente (nome do representante legal) + (qualificação - endereço residencial) vem, por seu procurador infra-escrito, (doc. nº 1 e 2), à presença de Vossa Excelência, propor ação renovatória de locação, com fundamento nos artigos 71 e seguintes da Lei nº

intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de FRANCISCO PEREIRA e MANOEL DOS SANTOS, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: 1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Os autores ajuizaram a ação em tela, com intuito de obter a renovação do contrato de locação não residencial do imóvel de propriedade do réu, localizado na Rua Uirapuru, n°…

UNIVERSIDADE NILTON LINS ESTABELECIMENTO COMERCIAL Alunos: Aurilucia Santos Aurilene Sousa Diana Brandao Giselle Laranjeira Larissa Oliveira

TEORIA DO ESTABELECIMENTO Estabelecimento comercial Conceitos e definição legal Estabelecimento empresarial - é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização

Taquara – Rio de Janeiro – RJ, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Renovatória proposta por FRANCISCA VERÔNICA BRAGA DE BRITO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – DA INADEQUADA PRETENSÃO AUTORAL 1. Os pleitos da Autora constantes da presente demanda se resumem basicamente em : “. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de…