Ação Renovatória De Locação Comercial

nº___), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO pelo Rito Especial, com base legal nos arts. 51, 58 e 71 da lei nº 8245/91, em face de Tício Albuquerque, nacionalidade, estado civil, profissão, RG _______, CPF ________, residente e domiciliado na Rua ____, n.º___, Bairro ____, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Dos fatos A autora é locatária do réu de um imóvel comercial situado à Avenida Epitácio…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

legal, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, em face da empresa BOM PREÇO Ltda., CNPJ sob o nº (__), com sede na Praça Cosmopolita, nº 20, Ipiranga, Cidade de São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Tito, 317, Lapa, São Paulo - SP, com o Requerido, em anexo,…

Centers), o shopping center é “um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e pagando de conformidade com o faturamento”. O professor Nagib Slaibi Filho por sua vez, define Shopping Center como: “[...] grupo de estabelecimentos comerciais unificados…

espaço comercial determinado, em função das diferentes atividades mercantis desempenhadas, com objetivo de aumentar o afluxo de clientes e elevar as vendas, sem acrescer a concorrência interna. Conceitos: Área em que se localizam lojas de vários tipos e na qual a grande maioria dos desejos devem ser satisfeitos. (Alberto de Oliveira Lima Filho) Um grupo de negócios de varejo planejado, desenvolvido e administrado como uma unidade. (Kotler e Armstrong) É um centro…

Aula 01 09 de junho de 2011 1. Evolução histórica do Direito Comercial A 1ª fase é chamada de corporações de ofício, associações que tinham em sua composição mercadores e artesãos, visando dar suporte para as referidas classes. Vai da segunda metade do Século XII até a segunda metade do Séc. XVI. Características dessa fase: * Surgimento de regras comerciais, baseadas nos costumes (direito costumeiro); * Foram criados Tribunais do Comércio; Tal fase é conhecida como…

Shopping center INTRODUÇÃO Segundo a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), o Shopping Center seria um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e pagando de conformidade com o faturamento.(1) Tal assertiva, merece crédito, uma vez que, por…

de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2. Representação comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3. empreitada, pois seu objeto não é a entrega de obra; 4. contrato de trabalho ou locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante. DA EMPREITADA 1)sob quais aspectos pode ser analizada a…

FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 | | Contratos de Doação Conceito: Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos…

dedica exclusivamente a esta função. João Olavo pretende formalizar sua atividade mediante os registros próprios. Procura o seu escritório de advocacia para indagar se pode se registrar na junta comercial com o empresário e quais as consequências? R: Sim, João Olavo pode se registrar na junta comercial se assim quiser. E se assim fizer, será considerado empresário (opção do agronegócio), e se submeterá às normas do direito empresarial. Art. 971cc. 3º) O senhor Marcos Paulo, próspero empresário