civil

Faculdade Estácio FAMAP
Professora: Gláucia Maximin
Acadêmico: Wellington da Silva Cavalcante
Direito empresarial
1º) Indique onde se deve registrar uma companhia que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural? Justifique e fundamente sua resposta.
R: Esse registro deve ser requerido junto ao Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede. De acordo com art.971 cc, “O empresário, cuja atividade rural constitui sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficara equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”.

2º) João Olavo é produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativo impulso nos últimos anos com vendas para o exterior. Contratou 30 empregados, mantém escrituração regular e se dedica exclusivamente a esta função. João Olavo pretende formalizar sua atividade mediante os registros próprios. Procura o seu escritório de advocacia para indagar se pode se registrar na junta comercial com o empresário e quais as consequências?
R: Sim, João Olavo pode se registrar na junta comercial se assim quiser. E se assim fizer, será considerado empresário (opção do agronegócio), e se submeterá às normas do direito empresarial. Art. 971cc.
3º) O senhor Marcos Paulo, próspero empresário individual estabelecido em Macapá, veio a falecer em virtude de um acidente de carro, era viúvo e deixou como únicos herdeiros seus filhos Felipe e Pedro, com 8 e 12 anos respectivamente. O tutor dos menores ouviu dizer que apenas pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Em razão disso, deseja encerrar as atividades do negócio promissor e rentável, deixado pelos pais dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária a lei, nem assumir riscos de que os menores