Ação Renovatória De Locação Comercial

1. Empresa individual A. Conceito Pessoa natural que sozinha desempenha a atividade econômica. A pessoa do empresário é a mesma da empresa individual, assumindo os riscos da atividade explorada. Observações: Registra-se na Junta Comercial, colocando o nome acrescido da atividade econômica. Exemplo: Cláudio Comércio de Peixes. Se o titular da empresa individual morre e os seus filhos decidem assumi-la, torna-se pessoa jurídica, exceto se apenas um assumir, continuando…

Matriz de atividade individual* Módulo:4 Atividade: Título: Discutir os tipos de extinção dos contratos de locação e os respectivos aspectos legais que envolvem esse tema. Aluno: Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: Business Law 10 Introdução O objetivo do presente estudo é discorrer acerca do contrato de locação dentro do nosso ordenamento jurídico, sua natureza jurídica e, em especial destacando os tipos de contratos desta espécie e suas formas de…

recuperação judicial (FOLHA ON LINE, 2010). Caso a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, a nova lei, instituiu a faculdade do fiador se desonerar da responsabilidade da fiança, desde que notifique o locador de sua intenção, ficando obrigado pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação. Nesse caso, o locador poderá notificar o locatário a apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento de locação (COSTANZE, 2010). É oportuno destacar,…

2014 RA: A154590 – ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO RA: 263850-9 – DAIANE DOS SANTOS SANT’ANA APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Atividades Práticas Supervisionadas –

à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, em desfavor de Augusto dos Anjos, brasileiro, solteiro, dentista, portador do CPF 444.555.666-7, RG 232342-5 SSP/PR, com domicílio e residência na Rua Emilio Kuss, nº 15, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Em 30/06/2009, TRIANGULO LINHAS E ACESSÓRIOS LTDA. celebrou contrato escrito de locação de imóvel localizado na cidade de…

saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel.…

Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, a…

trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a compreensão já praticada nos tribunais. O contrato de locação é uma das minutas mais utilizadas no cotidiano. Pela importância demasiada do tema e devido a…

especificamente os incisos XXII e XXIII, do artigo 5º, os quais asseguram o direito à propriedade e determinam que esta cumprirá sua função social. APRESENTAÇÃO DA LITERATURA INICIAL ALMEIDA, Amador Paes de. Locação comercial & ação renovatória: fundo de comércio, estabelecimento comercial, ação renovatória. – 10. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 1999. CASTELLO BRANCO, Carlos Eduardo, et al. Setor de shopping center no Brasil: evolução recente e perspectivas. Disponível em:,…

DIREITO COMERCIAL Comerciante; Atos de Comércio; Teoria da Empresa; Quem pode comerciar; Agentes auxiliares do comércio; Estrutura da Junta; Ação Renovatória Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro. - pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”) ou jurídica (“sociedade comercial”) - a regular inscrição no Registro da Empresa não é…