Ação Renovatória De Locação Comercial

conceito de estabelecimento com casa comercial, pois esta ultima é o estabelecimento físico onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual.…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palhoça 2ª Vara Cível Autos nº 0004438-76.2009.8.24.0045 Ação: Renovatória de Locação/PROC Autor: Banco Itaú S.A Réu: Osni Medeiros e outro Vistos para despacho. Requerendo outras provas além do laudo pericial já acostado aos autos, quer o Réu a produção de prova testemunhal, pelos motivos expostos às fls. 273/274, aos quais me reporto, por brevidade. Pois bem. Relativamente à necessidade de prova testemunhal para…

apresentações e o conteúdo a ser estudado para a prova. Bons estudos! Att. Tatiane Estabelecimento empresarial (a partir do art. 1142 CC) Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos

Empresas ESTABELECIMENTO COMERCIAL Alex Donizetti dos Reis Aline Menabó Ana Maria Candido Ana Carolina Carvalho Juliana Carvalho Lenita Vizioli Disciplina: Direito Tributário Professora: Aline Casa Branca 2012 ESTABELECIMENTO COMERCIAL O Estabelecimento Comercial é um conjunto de bens, que o empresário possui como: O prédio…

resultado econômico em prazo superior a um ano. Junta comercial: registra e executam os atos de registro de empresa como o arquivamento, matrícula e autenticação. DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio: não registra empresas (não tem função executiva). Tem obrigação de orientar as juntas comerciais. NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas. O NIRE é o registro de legalidade Da empresa na Junta Comercial do Estado. ة um número único que comprova…

doutrina determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como identificam os bens ou elementos que o compõem. I. DESENVOLVIMENTO Passo 1 (Aluno) Estudar no livro-texto (GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.), os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os textos abaixo:

contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio…

Saiba que existe o direito a proteção do ponto comercial: o contrato de locação pode ser renovado pela Justiça, ou seja, o juiz pode mandar que seja renovado o contrato, mesmo se o proprietário do imóvel não quiser. O juiz pode OBRIGAR o dono do imóvel a renovar a contrato de locação, mesmo contra a sua vontade. Mas isso não é para todo e qualquer contrato de locação com ponto comercial. Para verificar se o ponto tem esta poderosa proteção jurídica o primeiro passo é ler o…

estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem fisicamente e não há duvida de que eles tem valor econômico. São os bens em que o empresário utiliza para exercer a sua atividade. São exemplos de bens incorporeos, a marca, a patente, o nome empresarial e o título do estabelecimento. O título do estabelecimento é diferente de nome fantasia, apesar de assim chamarmos. O ponto…

Da locação 1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie