Ação Renovatória De Locação Comercial

para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial ( CC, art. 1. 144). Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeito perante terceiros. O empresário tem sobre o estabelecimento empresarial a mesma livre disponibilidade que tem sobre os demais bens de seu patrimônio. Ocorre que a lei sujeita a alienação do estabelecimento empresarial à anuência dos seus credores. Proteção ao ponto ( locação empresarial) No…

curso de LLM. Ex - Coordenador e Professor do curso de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Escola Superior de Advocacia de São Paulo – ESA (núcleo Pinheiros). Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Sumário. Introdução. Título I – Da locação. Título II – Dos procedimentos. Título III – Das disposições finais e transitórias. Lista de abreviaturas. INTRODUÇÃO A Lei nº 8245/91, foi alterada pela Lei nº 12.112/2009 a qual modificou os deveres do inquilino resguardando o…

incapaz não pode ser empresário. • Obrigações dos empresários: a. Registrar-se na Junta Comercial (se for empresário); registrar-se no no RPEM (se empresário individual) b. Manter escrituração c. Levantar demonstrações contábeis periódicas • Órgãos do registro de empresa: a. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) b. Junta Comercial (JC) c. Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Antes do empresário…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

Trata-se de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2009. O autor da ação (José Eustáquio P.Lage) ajuizou ação de despejo contra Kamel Magazine Ltda., pois adquiriu imóvel onde a ré possuía contrato de locação com o proprietário anterior, e ainda vigente na época da compra do imóvel. O autor notificou a ré para entrega do imóvel para uso próprio (denuncia cheia), pois necessitava abrigar sua empresa que se…

que o imóvel que é um bem de propriedade do empresário, seja considerado como elemento do estabelecimento. Porém ao se tratar de locação, este integra apenas o direito de uso sobre tal imóvel. Nos casos de locação de imóveis, o ponto é protegido como um elemento integrante do estabelecimento. Assim, é reservado ao empresário o direito de renovação do contrato de locação, devendo ser observadas as hipóteses legais. E no caso de não renovação em face de uma recusa justificada do locador,…

Exa.,com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91, ajuizar a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS, empresa comercial inscrita no CNPJ sob nº____________, estabelecida na Cidade de____________, na Rua(endereço), pelos seguintes motivos de fato e de Direito: I – DOS FATOS 1. Autora e ré celebraram contrato de locação de imóvel para fim não residencial, por escrito, tendo como objeto o imóvel situado na

Lei de locação: as vantagens para o locador e o locatário Introdução Com relação ao fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar…

Antigamente, esse ramo era conhecido como Direito Comercial. Todavia, essa denominação foi modificada, pois essa área do Direito não cuida apenas das relações de comércio, mas abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 3.1 Teoria da Empresa no direito brasileiro Após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, que era baseada nas práticas dos comerciantes e dos consumidores, e disciplinada no código comercial de 1850, tivemos sua revogação…

LOCAÇÃO – aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como