Ação Renovatória De Locação Comercial

Perante os ditames da Lei do Inquilinato, o contrato de locação comercial somente será renovado judicialmente através de ação renovatória, isso, se preenchidos os requisitos legais positivados no artigo 51 da Lei 8245/91, que determina: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do

contrato de locação. Empresário é inquilino, locatário. Esse empresário tem proteção quando o dono do prédio não desejar renovar o contrato de locação. Entende o legislador que o empresário assume os riscos do mercado e merece proteção jurídica. Além disso, a empresa gera emprego e crescimento econômico. O direito de propriedade do locador não pode ser ignorado também. Deve-se buscar um equilíbrio. DIREITO DE INERÊNCIA – Direito de permanecer no ponto. Garantido pela AÇÃO RENOVATÓRIA.…

empréstimo de coisa infungível, eminentemente gratuito* no qual o comunitário recebe coisa emprestada para uso devendo devolvê-la na forma acordada *havendo onerosidade estaremos diante de um contrato de locação Características O- Gratuito, se oneroso fosse tratar-se-ia de locação B- Contrato Real, necessário que o bem seja transferido ao comunitário para que o contrato exista. Não basta o mero consentimento C- Unilateral, as obrigações incumbem apenas ao comunitário após…

contraprestação: Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc; Gratuitos: quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc- Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente; - Se reduzirem o alienante à insolvência, são…

DIREITO EMPRESARIAL PARTE GERAL 1. INTRODUÇÃO Por muitos anos entendeu-se o Direito Comercial como aquele que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Atualmente, com a unificação do Direito Privado pela promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I do Código Comercial de 1850 e de diversos outros dispositivos legais, é certo que o Direito Comercial, ou Direito Empresarial, centra-se na idéia de empresa, que significa a organização dos fatores da

possíveis de registro na Junta Comercial? R: São eles : Matrícula- sendo ato de registro para profissionais do comércio Arquivamento - São os atos de registro do empresário, é o que registro o empresário. Autenticação - Ato de certificação, autenticação dos livros. ___________________________________________________________________________________________ 6) Elenque os requisitos para concessão da renovatória de locação. R: Contrato escrito…

shopping, isto é, a satisfação de virtualmente todas as demandas de consumo de uma pessoa em um único espaço sem necessidade de deslocamento significativo. Partindo da tradução literal, shopping center significa “centro de compras”. Seria um “centro comercial planejado, sob administração única e centralizada, composto por lojas e atividades destinadas ao diversos ramos do comércio e serviços, sujeitos a normas padronizadas com o objetivo de manter o equilíbrio, a oferta e a…

REQUISITOS CUMULATIVOS Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Publicação, desta alienação, na imprensa oficial Anuência ou concordância de todos os credores. Obs. Art(s) 1.144, 1.145. Obs. Patrimônio restante superior as dívidas. Não precisará da anuência de todos os credores. REQUISITOS CUMULATIVOS para ocorrer a alienação do estabelecimento empresarial. Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a…

três pontos: (i) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, mas sim a sociedade empresária; (ii) o estabelecimento empresarial é um bem; (iii) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresarial. 3. Ponto e Locação O ponto é o local que o empresário escolheu para exercer sua atividade econômica, conforme o tipo de negócio que a sociedade explora. Ou seja, pode estar localizada em grandes centros, na área industrial, no perímetro rural, em…

a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na Junta Comercial ou Registro Público de Empresas Mercantis) ou irregular. O registro é uma obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem personalidade jurídica. …