Ação Renovatória De Locação Comercial

ESQUEMA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis +

CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL – TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO Pelo presente instrumento particular, os abaixo-assinados, de um lado a empresa sediada na cidade de………………. à Rua……………………..inscrita no CNPJ./M.F. sob o n.º…… e Inscrição .Estadual n..º………………………neste ato representada pelos sócios………………..(qualificação)…………………………………, denominados simplesmente CEDENTES e, de outro lado:……………..(nome-qualificação)……………………………, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e…

estabelecimento empresarial) e do exame das considerações feitas pelos doutrinadores. Procederemos também à análise das conseqüências jurídicas decorrentes da transferência do estabelecimento comercial, tais como responsabilidade das dívidas anteriores à transferência, a possibilidade ou não de restabelecimento comercial (concorrência estabelecida pelo locador e/ou alienante ao locatário e/ou adquirente, respectivamente), a sub-rogação nos contratos após a transmissão de propriedade, os…

sujeito das regras de direito comercial (foi feita uma nova teoria porque os atos do comercio não estavam todos contidos neste Decreto). Para ser comerciante, sua atividades deveria estar na lista do art. 19 do decreto 737/1950. Essa teoria teve origem no direito Francês (o sujeito era o comerciante), no Código Comercial de 1808. Com o tempo passou a ser ineficaz porque quem não estava no rol do art. 19 não era comerciante e, não poderia se beneficiar da lei comercial. Então, criou-se…

interesse comum existindo algumas limitações. Igualdade: Visa estabelecer o amparo jurídico ao economicamente mais fraco, para atenuar os efeitos da desigualdade econômica. 3- Histórico (04 períodos): A história do direito comercial é normalmente dividido em quatro períodos: Primeiro período Entre a segundo metade do século Xll até a segunda metade do século XVI a partir da segunda metade do século XII com os comerciantes e artesões se reunindo em corporações…

propor a presente PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, em face de PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº..., e RG nº..., residente e domiciliado à Rua..., na Cidade de ..., Estado..., com fundamentos e fatos a seguir expostos. I) DOS FATOS O locatário celebrou com o Réu, proprietário do imóvel, diversos contratos de locação para fins comerciais, o último com prazo de 2 (dois) anos,

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada

Lei de Locações e Ações Locatícias – Aluísio Ré 06/11/2012 A locação tem três finalidades distintas, para cada tipo de contrato: residencial – moradia; locação não residencial – proteger o ponto comercial; temporada – dar segurança. Locação por temporada O requisito teleológico da locação por temporada está ligada a necessidade do locatário, que pode buscá-la por laser ou necessidade. Seu prazo de duração é de noventa dias. O contrato deve necessariamente ser escrito,…

INTRODUÇÃO Contrato Complexo Contrato Estruturado Direitos Deveres Contrato de Locação? Contrato de Prestação de Serviço? Contrato de Cessão de Direito? - O contrato de shoppingcenter e aquele celebrado entre pessoa Jurídica constituída na forma de shoppingcenter para com outra PJ através de um negocio jurídico complexo que trás em seu conteúdo uma serie de sub-especies contratuais. Estas Subespécies (locação, cessão e prestação de servicos) irão estruturar e estabelecer…

que regem a locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. A principal diferença entre a locação residencial e a…