Contrato de Cessão de Ponto Comercial

CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL – TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO

Pelo presente instrumento particular, os abaixo-assinados, de um lado a empresa sediada na cidade de………………. à Rua……………………..inscrita no CNPJ./M.F. sob o n.º…… e Inscrição .Estadual n..º………………………neste ato representada pelos sócios………………..(qualificação)…………………………………, denominados simplesmente CEDENTES e, de outro lado:……………..(nome-qualificação)……………………………, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador…………….. e locatário……………………………e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos, da Lei 8.245/91, transfere para ………………………., cessionário , neste instrumento, o fundo de comércio existente e formada pela empresa____________________________, representada pelos sócios retro mencionados, nos termos do parágrafo 1.o do art. 51 da Lei 8.245/91, para que exerçam o direito à renovação de contrato, sucedendo ao originário inquilino nos direitos e deveres do Fundo de Comércio.
CLÁUSULA SEGUNDA: O fundo de comércio formado pelo(s) CEDENTE(S), ora locatário(s) do pacto locatício é de conhecimento e interesse do(s) CESSIONÁRIO(S), abaixo assinado(s), referente a localização, habitualidade do negócio, costume dos clientes, "marketing" etc.
CLÁUSULA TERCEIRA: Pela presente alienação, por definitiva transferência, passam para ……………………, ora CESSIONÁRIO(S) e concomitantemente locatário(s), todos os direitos do "ponto comercial" formado por mais de ……………….anos.
CLÁUSULA QUARTA: Os CESSIONÁRIO(S) assumirão a total responsabilidade pela administração do negócio, a manutenção , o sucesso ou insucesso do "ponto" que neste ato lhes é transferido, ficando o(s) CEDENTE(S) imune de quaisquer