Ação Renovatória De Locação Comercial

O Excepto propôs ação de divórcio pelo rito ordinário, perante o Juízo de V. Exa., informando a ocorrência da separação do casal, o qual teria ocorrido pelo fato de constantes brigas entre o casal, eis que devido a um problema de saúde o excepto não poderia ter filhos. Com efeito, o excepto saiu da casa em que residia com sua mulher na Cidade de Curiúva, vindo para esta Cidade de Telêmaco Borba, onde propôs a referida ação, porém o domicílio da mulher

LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de empregos e na formação de nossa riqueza.…

com fulcro no artigo 51 da lei de Locação, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de ANTÔNIO BARBOSA, pessoa física, domiciliado no município e comarca de Cascavel – Estado do Paraná, pelos fundamentos a seguir: O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído no município de Santa Terezinha de Itaipu – Estado do Paraná, um contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de 6 anos,…

surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação…

que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas do final da locação, o restaurante (estabelecimento) foi alienado à América Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde logo, firmou mais um contrato escrito, então por prazo certo de um ano. A sucessão das empresas transcorreu de forma tranqüila. Entretanto, próximo ao final da segunda locação, a América Restaurante S.A. procurou o locador…

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…

Cristiane Jedliczka Caso prático n° 11 SANDRA ROSA é proprietária de um imóvel comercial situado na Rua dos Palmares n° 236, nesta cidade de Cianorte/PR. Referido imóvel está locado para MADALENA desde o ano de 2002, sendo que a primeira locação teve a duração de 5 (cinco) anos e depois disso vem sendo renovada anualmente e, no ano passado, MADALENA teve julgada procedente ação renovatória de locação de ponto comercial. Contudo, o poder público municipal, em data de 05/06/2013,…

LOCAÇÃO O CC, em seu art. 565, conceitua locação de coisas como o contrato através do qual "uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também, dos frutos. No caso de locação somente do uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença da remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis…

A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número..., com sede em...(endereço completo...), representada por seu diretor, vem por seu advogado (procuração acostada – doc. 1), à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA, nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, em face de LOCADOR, nacionalidade..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG número..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado em... (endereço…

ao local onde irá exercer sua atividade. É comumente conhecido como nome fantasia. 8- Teoria dos atos de comercio R: Teve inicio no liberalismo onde qualquer cidadão podia exercer atividade economica. A teoria da empresa fez desaparecer o código comercial como legislação separada, unificando o direito obrigacional no CC e surgiu o perfil subjetivo do empresário. 9- O nome empresarial pode ser alienado? R: Não de acordo com Art 1164 CC 10- O que caracteriza a sociedade simples? R: Não…