Ação Renovatória De Locação Comercial

especificas para esses novos negócios que crescem juntamente com os grandes centros urbanos e a necessidade de esclarecer alguns aspectos contratuais que por muitas vezes ficam subentendidos. Palavras-chave: Natureza Jurídica, contrato, locação, Shoping Center, Franquias e Comercio eletrônico. ABSTRACT The work proposes putting more clearly the legal three institutions identified here and speak about the contractual aspects…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CABIMENTO A locatória de imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O…

Bibliografia: 1. *Fabio Ulhoua Coelho – Curso de Dto Comercial – Vol 1 (Leitura Simples) 2. Marcello Bertold; Marcia Carla Ribeiro – Curso Avançado de Dto Comercial (Mais compacto). 3. Alfredo de Asis Gonçalves Neto – Dto de Empresa – RT (Art. por Art.) Livros complementares (não tem toda a matéria): 1. Gladistone Mamedi – Manual de Dto Empresarial – Atlas 2. Marlon Tomazette – Curso de Dto Empresarial. 3. Rubens Requião – Curso de Dto Comercial TEMA 1 – Evolução histórica do Dto…

Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em face de Nome do Réu., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº... com sede na Endereço completo, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. Dos Fatos 1- Pretende o Autor a renovação da locação de imóveis designados como nº 513, ENDEREÇO DOS IMÓVEIS Imóveis descritos na matrícula nº…

Ambiental – 6938/81 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade…

mi *03397624* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9300737-93.2008.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que são apelantes ANDREIA APARECIDA DE SIMONI e APARECIDA GONZALES DE SIMONI sendo apelado CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA. ACORDAM, em 33 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

aduaneiros; D) Os cônsules, quando remunerados; E) Os falidos, enquanto não reabilitados; F) Estrangeiros não residentes no país. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS: a) Registrar-se na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. MOTIVO: Controle da atividade para proteção dos interesses dos…

2. DO CONTRATO DE LOCAÇÂO 2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. · Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. · É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. · É oneroso pois atribui…

recente julgado, reconheceu a legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, em caráter excepcional, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, e desde que não seja servil à residência de família. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei n.º 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da…

já qualificado em AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, proposta por JOSÉ DAS COUVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, através de seu procurador infra-assinado, perante V. Exª, alegar, com fulcro no art. 58 da Lei 8.245/91, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O autor ajuizou ação de despejo em face do excipiente perante esta Comarca de Lavras, local onde mora. Porém, o requerente formalizou contrato de locação de imóvel…