Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG

Distribuição por dependência ao processo de nº: xxxxxxxxx

TÍCIO MÉVIO, já qualificado em AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, proposta por JOSÉ DAS COUVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, através de seu procurador infra-assinado, perante V. Exª, alegar, com fulcro no art. 58 da Lei 8.245/91, a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS:
O autor ajuizou ação de despejo em face do excipiente perante esta Comarca de Lavras, local onde mora. Porém, o requerente formalizou contrato de locação de imóvel urbano para fins comerciais sito na Rua das Amoras n. 14, Centro, Campo Belo/MG para o requerido.

DOS FUNDAMENTOS:
Dispõe o art. 58 da Lei do Inquilinato:
“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;”
Como disposto no próprio art. da Lei, seria competente para conhecer e julgar a presente ação de despejo, a comarca de Campo Belo e não a de Lavras, tendo em vista que não há qualquer cláusula no contrato de locação que dispõe especialmente em qual Comarca deverá ser proposta qualquer ação.

DOS PEDIDOS:
Ante os fatos expostos, requer:
A distribuição por dependência bem como o apensamento aos autos principais;
A suspensão a ação principal;
Seja acolhida a presente exceção para reconhecer douto juízo como incompetente;
Requer a produção de todos os meios de provas.

Termos em que,
Pede deferimento.

________, 03 de Outubro de 2014.

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Advogado
OAB