Ação Renovatória De Locação Comercial

confiáveis perante àqueles que possuem ou querem possuí-lo. Mostrar um pouco de sua utilização no mercado cambial e deixar claro alguns requisitos que a lei impõe para que sua utilização seja licita. Especificamente este trabalho refere-se a ação de execução de titulo extrajudicial. Dentre as inúmeras definições que foram dadas aos títulos de crédito, coube a Cesar Vivante formular aquela que, sem duvida, é a mais completa, pois encerra, em poucas palavras, algumas das…

princípio da unidade patrimonial, o empresário individual que é pessoa natural possui um único patrimônio composto de bens empresariais e bens pessoais. Assim, se a atividade empresarial possuir dívidas, estas dívidas poderão recair sobre os bens comerciais e também sobre os bens pessoais. Da mesma forma, se o empresário individual possuir dívidas pessoais, estas dívidas poderão recair sobre os bens pessoais e também sobre os bens empresariais. Imagine-se que a loja de perfumes…

I– Introdução. Conceito e histórico do direito comercial..........3 a 9 II – O empresário no direito brasileiro......................................10 a 14 III – O registro das empresas....................................................15 a 17 IV – A escrituração dos empresários........................................18 a 20 V – As demonstrações contábeis periódicas............................21 VI – O estabelecimento…

capital social (valor ou bens investidos), a relação entre os sócios e a divisão dos lucros. Uma maneira de agilizar o registro do contrato social é procurar o sindicato da categoria da empresa e verificar se possui um posto avançado da junta comercial. Assim, o procedimento, que geralmente demora cinco dias para ser concluído, pode ficar pronto em 24 horas. De acordo com o contador Vicente Sevilha Júnior, autor do livro Assim Nasce Uma Empresa (editora Brasport, R$ 59), é importante…

, na Rua ...., onde recebem correspondências e intimações para os atos processuais, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos 51 e 57 da Lei n.º 8.245/91, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO pelo rito Sumário, em face de ...., pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., Centro, desta Comarca, representada pelo Sr. ...., brasileiro, casado, comerciante, portador do

condomínio de forma diversa a ofertada, o condômino prejudicado terá direito à ação adjudicatória, que é a ação pela qual o coproprietário impede a venda para terceiro. Por esta, o condômino preterido na preferência, seja por não ter recebido, ou por ter vendido diferente, ele tem direito a depositar o preço em juízo, pelo qual o terceiro pagou, e ficar com a propriedade. Nesse caso, o terceiro prejudicado terá uma ação de inadimplemento contratual contra o vendedor, com direito a…

externos; Auxiliares independentes externos. Auxiliares Dependentes Externos Pracista e vendedor viajante, empregados que coletam propostas e extraem pedidos a serem cumpridos pelo empresário. Auxiliares Independentes Externos Representante Comercial Autônomo: Aquele que se obriga, mediante retribuição, a realizar, com exclusividade ou não, certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta do empresário (representado), sem subordinação hierárquica

77, I, é possível sim que dentro do prazo para contestação possa ser chamado o co-devedor. No caso em questão, C, principal devedor. Segundo o art 80, se o juiz julgar procedente a ação poderá também cobrar por inteiro do devedor principal, ou de casa um dos co-devedores sua quota na proposição que lhes tocar. Numa ação de despejo por falta de pagamento de alugueis, terceiro poderá intervir no processo por meio de oposição, com reivindicação do imóvel? Sim ou não? Justifique. Não,…

instalações, tecnologia, marcas e patentes reunidos pelo empresário para que possa praticar a atividade empresária. “Instrumento de trabalho do empresário”. Rubens Requião OBS.: O Estabelecimento comercial não é formado apenas pela base física, ou seja, lugar onde funciona a empresa, denominada de ponto comercial, mas sim, de outros elementos (corpóreos e incorpóreos), que possuem a capacidade de realizar negócios, atrair cliente e gerar lucro na atividade mercantil . PREVISÃO…

contraprestação: • Onerosos  são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc; • Gratuitos  quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc  Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente;  Se reduzirem o alienante à…