Ação Renovatória De Locação Comercial

estabelecimento compõe – se de 2 tipos de bens: a) bens materiais: mercadorias do estoque, mobiliário, equipamento, e maquinários e ainda, b) bens imateriais: patentes de invenção, marca registrada, nome empresarial, titulo do estabelecimento, e o ponto comercial. Enquanto voltados para o exercício da atividade da empresa tal conjunto de bens possui um sobrevalor em relação a simples soma de valores individuais dos bens que o compõem, relacionado com a…

crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos. PONTO II a) Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. b) Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato…

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

proporcionando à outra só vantagem, sem contraprestação. d) contratos a título oneroso: São aqueles em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos que trazem vantagens patrimoniais para ambos os contraentes, como no de sociedade ou locação. e) contratos comutativos: São aqueles em que cada uma das partes, além de receber da outraprestação relativamente equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência (compra e venda). f) contratos…

DIREITO COMERCIAL AULA 2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO) Conceito  O complexo de bens reunidos pelo comerciante para o desenvolvimento de sua atividade comercial é o estabelecimento comercial, que é sinônimo de fundo de comércio ou azienda. Convém ressaltar que o estabelecimento comercial não se confunde com o somatório de bens que o compõem. Características  o imóvel não faz parte do estabelecimento; O Estabelecimento Comercial constitui uma universalidade

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR PARTES Ageu Ferreira Gomes, brasileiro,RG: 4294112-3 CPF: 851529519-91, residente e domiciliado na Rua Rio Javari, n.º 758, bairro JD: Weissopolis, cidade Pinhais,no Estado PR. De outro lado, denominada LOCATÁRIA,Lindamil Bonfim Cardoso residente na Rua: Eng: alfredo geraldo sica pinto n: 60 bairro uberaba curitiba PR FIADORE maria do carmo bonfim, brasileira,................, (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C). Têm entre

D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I FONTES DIREITO COMERCIAL FONTE PRIMÁRIA – LEIS (Código Comercial, Leis comerciais, Código Civil) FONTES SECUNDÁRIAS – USOS E CONSTUMES COMERCIAIS, ANALOGIA, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PRINCÍPIOS Individualismo Onerosidade presumida Solidariedade e não formalismo. D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I Autonomia É assegurado pela…

Por isso, a mudança do nome – Direito Empresarial e não mais Direito Comercial. Tendo sido recepcionada pelo Código Civil de 2002, várias das regras da Teoria de Empresa já constavam do Código Comercial de 1850 e do Decreto-Lei n°. 7661/45. Antes da Teoria de Empresa vigorava a Teoria dos Atos de Comércio, cuja função também era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do Direito Comercial, ocasião em que o agora empresário denominava-se…

Título: Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: JOSÉ MARTINHO FERNANDES DIAS, Nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 105.982.864-20, estabelecido em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte; LOCATÁRIA: HONG HOUKANG ME, inscrita no CNPJ nº 11.175.592/0001-07, situada na Rua Tem. Pires de Campos, 13, Centro, CEP 59.140-280, na Cidade de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte. Fiador (es): GUIFEN WU, Nacionalidade Chinesa, comerciante,…