Ação Renovatória De Locação Comercial

respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. O uso previsto estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. CANCELAMENTO A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para…

respectivos negativos, apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios. DO ALUGUEL: Cláusula 3ª. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 3ª. A presente Locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais/industriais (especificar), restando proibido à LOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual. DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL Cláusula 4ª. O imóvel…

1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Comercial Profª.: Elisabete Vido Data: 02/09/2008 Aula: 1/7 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Empresa: A lei não define empresa, só que o termo empresa, já é usado há muito tempo pela doutrina. O termo aparece no Código Civil, mas sem definição. Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve…

que o comprador deve devolver este imóvel, não tendo um prazo para o comprador sair da residência, podendo ser fixado, no contrato, o prazo para que o comprador saia do imóvel, evitando futuros problemas. Se não o for, deverá ser usado as regras de locação por analogia. Esta é uma cláusula “potestativa resolutiva”, feita para a proteção do vendedor. É resolutiva porque é uma cláusula que pode desfazer o contrato e potestativa porque está vinculada exclusivamente a vontade do…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: NEUSA MARIA SOARES FREGEL, brasileira, casada, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 16.999.150 SSP/SP. Inscrita no CPF/MF sob nº 080.113.518.42, domiciliada na Rua Don Oscar Romero, nº 96 CEP 09854-350 – São Bernardo do Campo - SP. LOCATÁRIA: MARLENE MARINA VIEIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 265.011.604-1 SSP/SP,…

empresários devem se inscrever na Junta Comercial de seu Estado e é com esse registro (tecnicamente denominado arquivamento) que a sociedade empresária adquire personalidade jurídica e passa a titularizar o patrimônio próprio e desvinculado de seus sócios. A única atividade que não obriga o registro é a atividade rural. É opcional ao produtor realizar a inscrição. Caso se inscreva, será considerado empresário. Os principais atos praticados pela Junta Comercial são aqueles descritos…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR: (qualificação completa: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF/MF (CIC), endereço residencial ou comercial completo - logradouro, número, bairro, CEP, município e UF), doravante designado simplesmente LOCADOR. LOCATÁRIO: (qualificação completa: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF/MF (CIC), endereço residencial completo - logradouro, número, bairro, CEP, município e UF), doravante

contrato de alienação tem certas regras específicas que se não cumpridas o contrato alienação não produzirá efeitos perante terceiros. O contrato de alienação deve ser celebrado, obrigatoriamente, por escrito com o objetivo de ser arquivado na Junta Comercial e assim publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Para ocorrer a alienação do estabelecimento empresarial deve existir à anuência dos seus credores. Porém esta não tem a necessidade de ser tácita, sendo aceita decorrendo …

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DEPÓSITO CAUÇÃO LOCADOR:. LOCATÁRIA:. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial com Fiador, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua Bias Fortes, n., bairro, cidade, Cep, no Estado de Minas Gerais; Cláusula 2ª. O imóvel