Ação Renovatória De Locação Comercial

equivale a uma lesão que implica o rebaixamento da qualidade de vida da população, figurando esta na posição de lesada. O problema que decorre do dano social diz respeito à forma de sua reparação, discutindo-se se é legitimado a recebê-la o autor da ação ou se seria necessário destiná-la a um fundo social específico. Direito das Coisas e Direito Civil Constitucional No Direito contemporâneo, o direito de propriedade tem sofrido limitações ao seu caráter absoluto, exclusivo e…

capital social (valor ou bens investidos), a relação entre os sócios e a divisão dos lucros. Uma maneira de agilizar o registro do contrato social é procurar o sindicato da categoria da empresa e verificar se possui um posto avançado da junta comercial. Assim, o procedimento, que geralmente demora cinco dias para ser concluído, pode ficar pronto em 24 horas. De acordo com o contador Vicente Sevilha Júnior, autor do livro Assim Nasce Uma Empresa (editora Brasport, R$ 59), é importante…

Tópicos de Empresarial Professor: Célio Celi Livro: Manual do Fábio Ulhôa Coelho Evolução histórica e Teoria da Empresa: Direito empresarial ou comercial: comércio em latim significa troca de mercadoria por mercadoria. Na pré-história, fazia-se a troca do excedente de produção entre as tribos. O escambo foi o primeiro ato do conceito de comércio. Como as coisas tinham uma certa dificuldade para serem geradas, passou-se a dar valor as coisas para que as trocas fossem justas. A criação

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR PARTES (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) LOCADOR(ES). De outro lado, denominada LOCATÁRIA,…

Direito Empresarial Apesar da existência de normas regulamentares da atividade comercial desde a Antiguidade (Código de Manu na India e Código de Hammurabi da Babilônia – 2083 a.C.) e algumas normas entre os gregos, o Direito Comercial não configurava um sistema jurídico. O Direito Romano trazia normas disciplinando o comércio dentro do ius civile, sem contudo configurar um ramo do direito autônomo. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, a partir do século XII, por…

Ilimitada pode se transformar em EIRELE. No caso de unipessoalidade (morte de um dos sócios) acidental no prazo de 180 dias o sócio remanescente poderá concentrar todas as cotas em si próprio e assim ficar de forma permanente.  Estabelecimento comercial: se o empresário é o sujeito e a empresa a própria atividade exercida o estabelecimento é o conjunto de bens materiais e imateriais para o exercício da empresa. (moveis, utensílios, marca, e titulo do estabelecimento) OBS: o nome…

................................. 3 2 Direito ....................................................................................................................... 4 2.1 Contrato de locação comercial de prazo determinado com caução ...................... 4 2.2 Laudo de vistoria de imóvel para fins de locação .................................................. 9 3 1. Definição da Empresa 1.1 Conhecendo a Supimpão A Supimpão, cuja a razão social é Panificadora e Confeitaria…

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADORES: JEFERSON ANDRÉ BIGUELINI, brasileiro, união estável, comerciário, portador do CPF sob o nº 290.559.540-04, residente e domiciliado à Rua Piaui, nºxxxxx, Bairro Centro, Tenente Portela/RS, CEP: 98.500-000 e RUBIA ANDRÉIA BIGUELINI, brasileira, união estável, funcionária pública municipal, portadora do Rg sob o nº 1011490693 e CPF sob o nº 721.060.000-06, residente e domiciliada à Rua Uruguai, nº 693, Bairro Centro, Tenente Portela/RS,…

RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Avelino Ferreira Barbosa, português, comerciante, separado, Carteira de Identidade nº , e C.P.F. nº , residente e domiciliado na Av. Visconde de Jequitinhonha, nº 2432, bairro Boa Viagem, Cidade do Recife, Cep. 51030-020, no Estado de Pernambuco, capaz; LOCATÁRIA: A.P.F DA SILVA, com sede em Recife, na rua José Aderval Chaves, nº 78, sala 909, Boa Viagem, Cep 51111-030, no…