Ação Renovatória De Locação Comercial

suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. STF, Súmula 454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. STJ, Súmula 181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual. A Interpretação no Código de defesa do Consumidor: art. 54, art. 47, art. 46 do CDC O consumidor encontra-se protegido, numa…

13/03/2013 3 – CONTRATOS DE ALUGUEL # A locação é alguém que vai exercer posse sobre bem que não o pertence, mediante uma remuneração para essa utilização. Alguém cede o exercício da posse para quem não sendo o possuidor necessita daquele bem móvel ou imóvel, remunerando quem cedeu a posse. # Remuneração = Aluguel # Existem diferentes tipos de locação, como DVD, carro, casa. # Sempre vai envolver um objeto que alguém cede, mediante pagamento. # Qualquer contrato de locação apresenta duas…

SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO EMPRESARIAL NO BRASIL E NO MUNDO. Fabio Oliveira George Bessa Gesiel Nascimento Jerfferson Bonfim Manoelito Sampaio Petterson Gonçalves[1] 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL A atividade comercial começou a ser praticada desde a Antiguidade por vários povos, principalmente pelos fenícios, baseava-se principalmente na troca de materiais, sem uso, inicialmente de nenhum elemento monetário. Neste período, esta atividade ainda não

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com…

Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), ambos capazes, residente(s) e domiciliado(s) na Rua (xxx), nº (xxx), bairro(xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado(xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial com Fiador, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx),…

transferência da propriedade; ou, b) que seja feita prévia averbação das atas do primeiro e segundo leilões públicos realizados na forma da Lei 9.514/1997, na matrícula imobiliária, embora não haja previsão legal nesse sentido. Evitando com isso uma futura ação judicial impetrada pelo ex-fiduciante, com o intuito de anular a venda, podendo vir a prejudicar o terceiro adquirente. 4.7 DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR …

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédios urbanos DO EMPRÉSTIMO 1.Conceito

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo clóvis beviláqua, locação é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatário), compromete-se lhe fornecer, durante certo lapso, o uso e gozo de um bem infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente, ou a execução de uma obra determinada. São três as espécies de locação: Locação de coisa (locatio conductio rerum): trata do…