Ação Renovatória De Locação Comercial

específicas dos contratantes. O surgimento do contrato de locação atípico denominado built to suit, traz a lume as dificuldades impostas pelas limitações legais do ordenamento jurídico brasileiro ao crescimento e aparecimento de novos negócios jurídicos. É sobre o aparecimento desta nova forma contratual e as polêmicas referentes à sua rescisão e a imposição da cláusula penal resolutória que se detém este trabalho. Palavras-Chave: Contratos – Locação Atípica – Contratos Built to Suit…

18/02/2008 DIREITO EMPRESARIAL – ANTIGO COMERCIAL HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL Comerciante é quem se propõe a fazer a intermediação entre o produtor e o consumidor. Desde que o homem conheceu o excedente da produção, ele experimentou trocar o excesso por aquilo que ele não tem. Fenícios, Cretenses, foram pioneiros. No Império Romano, o comércio alcançou maior expressão. Sempre em volta do Mediterrâneo. Os romanos não eram experts , mas mantinhas rotas marítima, paz e condições…

sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.198,43; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento,…

pois não se submetem a Lei de Falências. As profissões que obrigatoriamente devem constituir em S/C são os advogados e os contadores, os demais podem optar por um ou outro. Via de regra constitui em Ltda Sociedade Empresarial – Arquivado na junta comercial. Podem ser Ltda (99%) ou S/A (1%) Sociedade Limitada Antigamente os sócios respondiam ilimitadamente, ou seja, a responsabilidade alcançavam os bens pessoais dos sócios. O fenômeno que ocorreu é que as pessoas deixaram de empreender…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

Sociedade Anônima, sobre o valor do capital 2% De Sociedade Limitada, sobre o valor do capital 2% De Sociedade Civil 2% - arquivamento desses contratos 2.060,00 1.280,00 1.280,00 640,00 De locação 0,00 - residencial, 1/12 sobre a anualidade, ou 10% - comercial, 1/12 sobre a anualidade, ou 10% De Comodato 570,00 570,00 0,00 - residencial 570,00 - outros fins 570,00 De Arrendamento e Parceria 0,00 - c/ hipoteca 3% …

o vício de um, não possibilita a rejeição dos outros bens por parte do comprador, assim somente o objeto com defeito poderá ser dispensado pelo comprador. Venda de consumo fora do estabelecimento Nas vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, o adquirente têm o direito de arrependimento, mesmo sem justificativa, pelo prazo de 7 dias. O Direito de arrependimento tem eficácia ex tunc, ou seja, os efeitos são retroativos à época de origem dos fatos a ele relacionados. São…

notificações. e) A responsabilidade pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriormente à alienação caberá ao adquirente do estabelecimento empresarial. 07 Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.011,77; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.054,12; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento,…