Materias pgm

ANEXO
PROGRAMA
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.
1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição.
1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação
Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.
1.5. Separação de poderes, delegação.
1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições.
1.7. Processo legislativo.
1.8. Poder Executivo: composição e atribuições.
1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições.
1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.
1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.
1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.
1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios.
1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.
1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
1.16. Princípios constitucionais do orçamento.
1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.
1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação.
1.20. Advocacia pública.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
2.2. Administração pública: conceito, estrutura,