Ação Renovatória De Locação Comercial

Conceito: Os contratantes estão obrigados a cumprir suas prestações de forma leal e proba, sob pena de cometerem abuso de direito, o que acarreta responsabilidade civil (art. 187, CC). É preceito de ordem pública. Previsão no art. 131 do Código Comercial de 1850: Privilegia a intenção em detrimento da interpretação literal. Tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos, que são…

JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) com atuação em todo Território Nacional. E o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comercio) é o órgão para o qual foi delegada função dúplice quanto a natureza: Voltado ao plano técnico ou administrativo, não tendo nenhuma função executiva. 6 – Possui três tipos de atos : Matrícula é o ato que habilita determinadas pessoas para o exercício de atividades que se encontram sujeitos a controle: tradutores, leiloeiros, intérpretes…

ACONTECE COM A PESSOA JURÍDICA, QUE NASCERÁ DE UM CONTRATO SOCIAL, TENDO A PARTIR DAÍ, PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A CONDIÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA RESPECTIVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE O NEGÓCIO IRÁ SER REALIZADO. SOCIEDADE EMPRESARIAL, NASCE COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL, DENTRO DE UM ÓRGÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, DAÍ ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES, O REGISTRO DEVERÁ SER FEITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. (ESTE…

15 de dezembro de 1976 e suas alterações, e também pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), em seus artigos 982, 1.088, 1.089 e 1.160. * Características: * Como os demais tipos de sociedades regidas pelo Direito Comercial, a sociedade anônima assim é denominada por apresentar características próprias e conforme acima citado regida por lei especial, cujas características descreve-se abaixo. * Capital Social Dividido em Ações * Conforme se…

Faculdade Nossa Senhora Aparecida Direito Empresarial Prof. Murilo Miranda Aparecida de Goiânia, 26/03/2013. 3.3. Algumas outras consequências da inatividade - Efeitos secundários do exercício de empresa sem registro na Junta comercial (registro Público das empresas mercantis.). a) Impossibilidade de participar de licitações - Não se habilita (Lei nº 8.666/1993, Art. 28 II (empresário individual) e III(sociedade empresária)). b) Impossibilidade inscrição em cadastros…

referencia for a instituição estaremos diante de uma sociedade empresarial. Quando o profissional intelectual se tornar elemento de empresa, estamos diante de uma atividade empresarial. Quem exerce atividade rural e efetuar registro na Junta Comercial exercerá atividade de natureza empresarial. Porém, se o registro for realizado no RPPJ ( cartório civil) exercerá uma atividade de natureza civil. Art. 971 CC. Será simples a sociedade cooperativa, enquanto as sociedades por ações…

gozo das coisas comuns; b) que estabeleçam a inalienabilidade da fração autônoma; c) que estabeleçam limitação ao exercício normal do direito de propriedade – concessão de posse, uso ou gozo a estranhos – a título de usufruto, uso, habitação ou locação, sendo que nesta última hipótese poderá haver o cerceamento para determinadas atividades. d) limitação de alienar a unidade autônoma a mais de uma pessoa ou a ser submetida à venda a aceitação do administrador ou demais coproprietários.…

fornecimento. Compra e venda no comércio exterior. Câmbio. INCOTERMs. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO Distribuição. Concessão mercantil. Concessão para comercialização de veículos automotores terrestres. Mandato mercantil. Comissão mercantil. Representação comercial autônoma. Agência. Cláusula de exclusividade e Mercado Cinza (Importação paralela). CONTRATOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL Franquia (franchising). Licenças e cessões. Transferência de Tecnologia. Know how. CONTRATOS BANCÁRIOS…

Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Inconformada, Ana Cláudia procurou a assistência de profissional da advocacia, pretendendo alguma espécie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens…

periódicas, provenientes da Escrita Fiscal. Normas de serviços de padronização e racionalização de procedimentos para com os documentos Fiscais. Assessoria Societária: Constituição, alteração e encerramento de empresas nos órgãos: Junta Comercial ou Cartório; Receita Federal; Prefeitura Municipal; Secretaria da Fazenda Estadual; Registro nos órgãos e conselhos de classe: CRM, CREA, CRO, OAB, CORCESP, INSS e outros. BACEN; Parcelamento de Impostos Federais, Estaduais e…