Ação Renovatória De Locação Comercial

INTRODUÇÃO O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL As partes acima qualificadas, ajustam e contratam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante os itens e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O(a,as,s) LOCADOR(A,AS,ES) descritos no campo 1 cede em locação ao(à,às,s) LOCATÁRIO(A,AS,S) descrito no campo 2, o imóvel descrito no campo 4, exclusivamente para fins residenciais, não podendo ser mudada a destinação, sob pena de caracterizar-se infração ao presente…

RESUMÃO - DIREITO COMERCIAL 1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo  que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes…

em massa. O Código Civil revogou toda a primeira parte do Código Comercial, remanescendo apenas a segunda parte que dispõe sobre o comércio marítimo “Sistema normativo que objetiva a regulação das atividades privadas organizadas (empresa) de produção e de circulação de bens e serviços destinados ao mercado.” “Ordenamento jurídico destinado a estabelecer a disciplina jurídico privada das empresas.” Características do direito comercial,Cosmopolitismo – universalismo,Onerosidade – objetivo…

Evolução Histórica: 1º Fase – Séc XII – XVIII Era um Direito formado pelos próprios comerciantes, ou seja, um Direito Comercial Comparativo, que tinha por objeto relações entre comerciantes, onde se regulavam atividades previstas em uma lista, a teoria dos atos de comércio, que englobava unicamente os comerciantes, sendo o Estado daquela época indiferente. 2º Fase – Séc XIX (Liberalismo) – 1806 / 1807 Nesta fase o Estado não é mais indiferente, este passa a se preocupar com os…

regulamentação de tal norma. Por todo o exposto não resta dúvidas quanto à necessidade de anulação da presente questão. Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Matheus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a alternativa correta: A) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel. B) As despesas cobradas do locatário não…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES (A) (Nome e qualificação completa), doravante denominado LOCADOR. (B) (Nome e qualificação completa), doravante denominada LOCATÁRIA. (C) – INTERVENIENTES GARANTIDORES/FIADORES SOLIDÁRIOS: (Nome e qualificação completa), doravante denominados FIADORES. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado com Caução, que se…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR: MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO LOCATÁRIO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO DO IMÓVEL: Travessa Benjamin Constant s/n, Centro, Juazeiro/BA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/04/2013 à 03/04/2014 VALOR DO ALUGUEL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta Reais) VENCIMENTO DO ALUGUEL: dia 04 de cada mês. Pelo presente Instrumento Particular de Locação, MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO, brasileiro, portadora do RG nº. 4155275 SSP-BA, CPF nº.…

Locação comercial com fiador (de acordo com o Novo Código Civil) Partes [Nome do Locador], [Nacionalidade], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], e sua esposa [Nome], [Nacionalidade], [Profissão], [RG], [CPF], neste ato denominado(s) LOCADOR(ES). De outro lado, denominada LOCATÁRIA, a empresa [Nome da Empresa] com sede à [Endereço completo], inscrita no CNPJ n.º [Número de inscrição no CNPJ], com I.E n.º [Número da I.E.], devidamente representada…

DIREITO COMERCIAL PARTE GERAL Introdução. Desde muito cedo, o comércio ocupou lugar importante no desenvolvimento da humanidade. Hoje, o fascínio do consumismo, torna possível adquirir, praticamente, qualquer coisa, seja bem ou serviço, sem, ao menos, sair de casa. Os grandes conglomerados econômicos se fortalecem cada vez mais. A criatividade humana parece não ter limites. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, vêem-se envolvidas, diariamente, em transações mercantis, de modo direto