Resumo Direito empresarial

RESUMÃO - DIREITO COMERCIAL

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL

INTRODUÇÃO

Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei.

Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial

Subjetivo  que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários)
Existem atos que podem ser praticados tanto por comerciantes quanto por não comerciantes . Ex.: emissão de Letra de Câmbio

Objetivo  apoiado no conceito de ato de comércio: quem os pratica é comerciante (empresário)
Não há possibilidade de se definir, a priori, todos os atos de comércio, devido ao dinamismo das relações econômicas.

Características:

Cosmopolitismo  é um direito que extravasa as fronteiras dos estados, com a existência de várias regras de caráter internacional.

Onerosidade  a atividade comercial tem objetivo de lucro.

Simplicidade  é menos formalista, oferece soluções mais simples e mais rápidas que os outros tipos de direito.

Elasticidade  tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes mutações das relações comerciais.

Presunção de solidariedade.

Atos de Comércio: É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de 2 elementos: Causa e motivo.

Características de Atos de Comércio: são atos de intermediação mercantil; visam lucros para os agentes que os realizam; são praticados habitualmente; são realizados em função da profissão

Classificação: A existência dos atos de comércio é anterior à dos comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes.

Os atos de comércio são