Ação Renovatória De Locação Comercial

procuração anexa) que ao final assina, com endereço profissional na Rua...., nº..., Cidade...., Estado..., comparece perante Vossa Excelência, com fulcro no art. Art. 5º e 59 § 1°,I e IX da lei 8.245/1991e demais dispositivos a espécie propor: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face ao município de São José dos Pinhais, pessoa jurídica de Direito Público inscrito sob o CNPJ nº..., com endereço na Rua..., nº..., São José dos Pinhais/ PR, o que faz com base…

CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação encontra-se definido nos artigos 565 ao 578 do Código Civil. Este é um contrato bilateral e oneroso, onde envolve prestações recíprocas, no qual, ambas as partes obtém proveito que advém de um sacrifício. Uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante remuneração. Na pratica, usa – se “arredamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis

Direito Comercial surge na Idade Média com o desenvolvimento mercantil. Porém, Nas civilizações antigas existiam regras simples deste Direito, e mesmo na Roma antiga não houve um direito especificado para regulamentar as atividades comerciais, uma vez que a sua organização social era estruturada principalmente sobre a propriedade e atividade rural. - Daí, surge com suas regras própria a partir do século XII, nas corporações de ofício. Onde daí Podemos dividir a história do Direito…

contraprestação: Onerosos  são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc; Gratuitos  quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente; Se reduzirem o alienante à…

razões ou sustentação oral: 15 a 20% sobre o valor da notificação VM = R$ 900,00; b. Ação anulatória ou contestação: de 15 a 20% sobre o valor atribuído. VM = R$ 1.400,00. 3. Embargos de terceiro a. Como advogado do embargado: o valor dos honorários devidos na causa principal mais 8% sobre o seu valor; b. Como advogado do embargante: 10% sobre o valor do bem por ele defendido. VM = R$ 2.300,00. II – Juízo Cível e Comercial 1. Mandado de segurança: 20% sobre o proveito que advier ao…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para caracterizar a

Direito Comercial – Elisabete Teixeira Vido dos Santos Hernandes – 2004. Manual do Direito Comercial – Fábio Ulhoa Coelho - 2007 1. Conceito e Autonomia Regulamentar a atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e também na prestação de serviços. 2. Atividade Empresarial 2.1 – Conceito de Empresa Atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PROCESSO Nº KKKKKKKKKKKKKKKK AUTORA: DDDDDDDDDDDDDDDDDDDD RÉU: GGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG O GGGGGGGGGGG, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra si proposta por DDDDDDDDDD., em curso por essa douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS, em vista das razões de fato e de direito…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome. 4) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de…