Da locação

Da locação
1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente.

2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma.
a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável
b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros.
c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida.
d) Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

3 - Como se dá (quais são as regras) da locação de coisa indivisa? Fundamente.
Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa
Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma coisa.
Pode ser decorrente de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis).
Neste caso, podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a indivisão.

Espécies

• Composse pro indiviso ⎯ as pessoas têm a parte ideal do bem (ex: três pessoas possuem um apartamento; como não está determinada a parte de cada uma, elas têm a terça parte ideal de tudo). Todos possuem tudo, na sua quota-parte. • Composse pro diviso ⎯ embora não haja uma divisão de direito, já existe uma divisão de fato, de forma que cada compossuidor sabe onde inicia e onde termina a sua parte da coisa (ex: três pessoas possuem uma fazenda; embora não esteja no nome de nenhum dos três, cada qual exerce a posse na sua parte delimitada).
4 - O instituto dos vícios redibitórios é aplicado no contrato de locação? De que forma? Fundamente.
De acordo com a Lei 8245/91 Art. 22, incisos I e IV, o locador é obrigado a entregar ao