DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

RESUMO: O presente trabalho designa-se a tratar do tema estabelecimento empresaria de acordo com a Teoria da Empresa, que também pode ser denominada com fundo de Comércio, mas deve diferencias o conceito de estabelecimento com casa comercial, pois esta ultima é o estabelecimento físico onde se encontra a pessoa do empresário.

PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse.

SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão.

1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

1.1 Conceito de estabelecimento empresarial

Segundo a concepção de Coelho (2008, p. 57) “[...] estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica”.
Já o seu conceito jurídico esta disposto no Código civil de 2002, em seu artigo 1.142 onde dispõe “[...] considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Analisemos algumas teorias doutrinárias citadas por Campinho (2011) que surgiram ao longo da história tentando esclarecer a natureza jurídica do estabelecimento:
Teoria da Personalidade Jurídica, segundo tal teoria o estabelecimento seria concebido como um sujeito de direito, e o empresário representaria seu principal empregado. Ressaltando que o direito brasileiro não utiliza esta teoria;
Teoria do Patrimônio Autônomo, esta foi criada por Krukmann, onde o estabelecimento seria um conjunto de bens (corpóreos e incorpóreos) sem sujeito. Com isso um empresário poderia ter diversos estabelecimentos;
Teoria da Personificação da Casa de Comércio, esta dispõe que o titular da casa de comércio, é o conjunto de pessoas participativas na