Ação Renovatória De Locação Comercial

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a…

Estabelecimento Comercial. Estabelecimento Empresarial e um conjunto de bens reunidos pelo empresário, para o exercício da atividade empresarial. Trata-se dos bens necessário para esse fim, tais como mesas, maquinas equipamentos eletrônicos, prateleiras, veículos etc. Alem desses bens e necessário também um imóvel, onde funciona o estabelecimento. Ao organizar a atividade, o empresário agrega mesmo um “sobre valor”, de maneira que o valor deles, em conjunto, será superior…

acabam por aviar o estabelecimento tanto quanto a reunião dos elementos do estabelecimento objetivamente considerados. Clientela: É resultante do aviamento, e este existe graças a clientela, portanto um e resultante do outro – interação mútua. Locação Empresarial – O ponto. Ponto: local específico onde o estabelecimento se encontra em função. Existem empresários para os quais é indiferente o endereço onde se localizam, contudo, em muitos casos o local exato onde se fixa o…

às dificuldades de trânsito nas grandes cidades são dois elementos que acabam por influir, decididamente, na multiplicação dos "shopping centers", entidade desconhecida quando da elaboração do nosso Código Comercial ou mesmo não pressentida, no nascimento da legislação sobre locações comerciais. Os "shopping centers", em verdade, surgiram como entidades de supra comércio, posto que permitem aos estabelecimentos mercantis sua melhor desenvoltura, assim como superiores…

Ação de Despejo Cuida esta ação da proteção dos direitos do locador e do locatário, protegendo por um lado o direito de patrimonial de um, bem como, imediatamente, o direito de posse indireta do outro. Na realidade, considerando a condição desprivilegiada do locatário na relação contratual em questão, o procedimento legal previsto para a ação de despejo acaba, no final, por tutelar o respeito à dignidade humana, em especial nas locações para fins residenciais, impondo óbices à…

responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação de falência, além dos efeitos da ação renovatória ajuizada por Carvalho de Mendonça Participações e Eventos Ltda., sua relação com o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar e a possibilidade de procedência do pedido nela formulado. Por fim, abordar-se-á a…

O ponto comercial é o local em que o empresário exerce a atividade e se encontra com sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial,

_________________________________________________________________________________ 1. Quais são as atribuições do Departamento Nacional do Registro Comercial (DNRC)? a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa. b) Expedir as normas e instruções necessárias, dirigidas às J.Cs de todo o País. c) Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa. d) Promover ou providenciar medidas correicionais do…

Tema: Ponto Comercial Por Fausto Mollendorff de Melo Introdução Este trabalho colima, por meio da análise de acórdão do STJ decidindo sobre retomada de imóvel empresarial, apresentar uma das diversas vertentes do Estabelecimento Comercial, no que tange ao Ponto Comercial (esse como elemento daquele), mais especificamente quanto ao empresário que desenvolve sua atividade em imóvel alugado. Desenvolvimento Para Waldo Fazzio JuniorJúnior, o “ponto de negócio” não é…

dos Contratos de Shopping Center 12 4.3.1 - Da Ação Renovatória 13 5 - Conclusão 14 6 - Referência Bibliográfica 15 1 - Introdução O assunto a ser abordado será sobre Franquia, Shopping Center e Comércio Eletrônico, que significa algumas espécies de formas de negócios comerciais, que através de condições pré-estabelecidas permite o vinculo comercial. O estudo discorre sobre algumas…