Ação Renovatória De Locação Comercial

Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de…

nº..., na cidade de....por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da ... Vara Cível da Comarca de..., expedida nos autos da ação renovatória movida por Farmácia ABC Ltda, da mesma agravar por instrumento, observando-se o rito previsto nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, junta cópia dos seguintes…

procuratório incluso (DOC.1), vem á presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL Nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de Afonso BCD brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 222222 residente e domiciliado à Rua Goibeiras nº 55555– Curitiba/PR, CEP: 123456 pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, locatária, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, pelo prazo de 2 (dois) anos, iniciando…

regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais…

xxxx, n º xxx, por intermédio de seu advogado e procurador devidamente constituído conforme procuração (anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 51 seguindo da lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face de Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos…

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…

FORTALEZA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira, 600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a…

por meio de seus representantes legais (procuração anexa). AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL NÃO RESIDENCIAL em face de João Pereira, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF (numero do CPF), RG (numero do RG), residente e domiciliado na Rua (nome da rua), Nº (numero), cidade de (nome da cidade), (estado). DOS FATOS A Empresa Produtor Químicos LTDA, em 12 de dezembro de 2009 firmou a locação de um prédio comercial localizado em Porto Alegre, na Avenida…

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…