petição o renovatoria

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE GOIANÉSIA- GO.

Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx., com sede na Rua xx, n.º xx, Bairro xxxxx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxxx, Representada neste ato por seu Sócio Sr.xxxxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Empresário, portador do documento de identidade (RG) xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, domiciliado na comarca de Goianésia- GO, onde residente na Rua xxxx, n º xxx, por intermédio de seu advogado e procurador devidamente constituído conforme procuração (anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 51 seguindo da lei 8.245/91, propor a presente:

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Em face de Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxx, com fundamentos nos fatos e no direito em que se segue.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

O Requerente data máxima vênia a Vossa Excelência para requerer que lhe seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas e emolumentos processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, para tanto, colaciona aos autos a declaração de pobreza que segue anexo.

Cabe esclarecer, que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), e, é obrigatória a sua aplicação quando presentes os requisitos dispostos no § único do artigo 2º c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, que assim diz:

Lei 1.060/50:
Artigo 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer a justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.
§ único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as