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Como redigir uma Ação Renovatória.
Dom, 29 de Abril de 2012 13:50 | Escrito por Duarte Jr. |
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Possibilidade prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991.
A função da ação renovatória é permitir ao locatário, mediante condições e atendimento de requisitos processuais, a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício pela via judicial.
Esta possibilidade é prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245 de 18 de outubro de
1991.
Face a sua peculiaridade a ação renovatória só alcança locações com finalidade comercial ou não residencial contratadas por escrito, cujo contrato, ou soma dos contratos anteriores, ininterruptos, alcancem um prazo igual ou superior a cinco anos. Portanto, resta claro que a ação renovatória só interessa ao locatário ou seu sucessor.
Para garantir seu direito o locatário deverá ajuizar a ação dentro do prazo