Ação renovatória de Imóveis

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel
Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Honorários diminuídos para R$ 10.000,00, por equidade. Apelo provido parcialmente para esse único fim.

Ementa 2: LOCAÇÃO.
Imóvel urbano para fins não residenciais. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Prorrogação. Dubiedade das disposições a respeito que são sugestivas de que trata de prorrogação por igual período e, logo, persistindo a locação por prazo determinado. Direito à renovação compulsória. Apelação provida para este reconhecimento.

Posicionamentos:
Analisando as duas ementas expostas acima, pode-se notar que o tribunal se posiciona de maneira que, se o contrato estiver de forma escrita e for de prazo maior de 5 anos, o posicionamento na sua maioria é positivo. Se seguidas as exigências, descritas no art. 51, a apelação costuma ser provida.

Em uma breve analise, é possível notar que a renovação compulsória é de extrema importância o negócio obtenha sucesso, pois o administrador investe uma quantidade considerável geralmente no local e para este é necessário que haja uma segurança de que o mesmo venha a permanecer neste mesmo local por um período de tempo. A renovação compulsória para o locatário, na maioria das vezes é significa o sucesso do seu negócio. Quanto as decisões dadas pelo tribunal, são bastante aceitáveis pois não divergem muito, sendo bastante justas, não exigindo nada mais do que o cumprimento das leis e ao mesmo tempo garantindo segurança ao empresário.

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