CORREÇÃO DO FGTS

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo nº 2013.50.01.107229-7
Autor: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo
Réu: CAIXA
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do

Procurador da

República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos termos dos artigos 92, § 1º, Lei 8.078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem:
Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos de 1991, 1993, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011,
2012, 2013 e seguintes. O argumento central é que a TR não refletiria a real inflação do período, o que, na visão do Sindicato autor, afrontaria o disposto no artigo 2º, da Lei n.º 8.036/90.
Na interpretação do autor, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do §12 do art. 100, da Constituição Federal (acrescido pela Emenda constitucional n.º 62/2009), que determinava a utilização da TR como índice de correção monetária para pagamento de
Precatórios, também seria ilícita a manutenção desse índice para a correção dos saldos do FGTS, em vista da defasagem em relação à inflação medida de acordo com o INPC.

A Caixa Econômica Federal (CAIXA) levanta em contestação as seguintes teses defensivas preliminares: ilegitimidade passiva da empresa pública, por ser mero agente operador do FGTS, somente aplicando as determinações do Banco Central e Conselho Monetário
Nacional; existência de litisconsórcio passivo