Modelo ação renovatoria de aluguel
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira, 600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a presente Ação Renovatória de Aluguel com fulcro nos arts. 51 e seguintes da lei de locação, em face de Patacôncio de Patópolis, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 88888888888, inscrito no CPF sod o nº 77777777-77, residente e domiciliado na rua Barbosa de Freitas, nº 100, aldeota, Fortaleza, CEP 60000-000, Ceará, pelos motivos que passa a expor:
DO FORO
A presente ação tem com foro competente a comarca de Fortaleza, uma vez que não há foro eleito no contrato, sendo assim, competente o foro do lugar da situação do imóvel. Conforme Art. 58, II da lei 8.245
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que a presente ação preenche totalmente os requisitos da tempestividade, já que o imóvel objeto desta petição, conforme cópias dos recibos e dos contratos em anexo, foi locado por período superior a 05 (cinco) anos, através de diversos contratos advindos de uma série de renovações amigáveis, tendo o primeiro iniciado em 1o. (primeiro) de outubro de 2.006 e o último com termo