Modelo de Ação renovatória de contrato de locação

Modelo de Peça Processual - Prática Jurídica Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __º Vara Cível da Comarca de Santos/SP.

EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede social à Avenida Lino Jardim nº 400, Santo André, neste ato representado pelo administrador (nome e sobrenome), com poderes constantes no contrato social (doc. nº __), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc. nº___), propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, conforme artigos 51 e 71, da Lei 8.245/91 e Lei 12.112/09, em face de TÍCIO ALBUQUERQUE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade sob o nº __________, CPF sob o nº ______, residente à (logradouro)_____________, em (cidade/estado), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora EMPRESA X LTDA é locatária do réu TÍCIO ALBUQUERQUE do imóvel localizado à Avenida Epitácio Pessoa, 60, em Santos/SP, para fins comerciais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 04 de fevereiro de 2010 e término em 04 de fevereiro de 2015, sendo o valor locativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntadas cópias do Contrato de Locação (doc. nº____).
O referido Contrato de Locação foi celebrado por escrito e por prazo de 5 anos, de acordo com o inciso II, do art. 51, da Lei nº 8.245/91. Neste imóvel a Empresa X exerce a atividade no ramo têxtil, desenvolvendo tal atividade pelo tempo mínimo exigido em lei, que é de 03 (três) anos, demostrada pelas Notas Fiscais da empresa (docs. nº _____)
Também a autora, vem cumprindo fielmente o contrato em curso, quitando os aluguéis e demais encargos da locação, bem como o pagamento de todos os impostos e taxas, com pontualidade, conforme demonstrado nos próprios comprovantes e recibos anexos (doc. nº ______).
A autora pretende renovar o contrato nas mesmas condições que o