direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA UNIFORMG
CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO
ALYSSON JOSÉ MELLO ARANTES
DÉBORA SILVINO DOS SANTOS
EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RALPH TEIXEIRA MENDONÇA
SELMA MARIA GARCIA
THIAGO VILELA ROCHA

PESQUISA LEI 8245/91

FORMIGA, MG
2013

ALYSSON JOSÉ MELLO ARANTES
DÉBORA SILVINO DOS SANTOS
EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RALPH TEIXEIRA MENDONÇA
SELMA MARIA GARCIA
THIAGO VILELA ROCHA

PESQUISA LEI 8245/91

Trabalho apresentado ao curso de Direito do
Centro Universitário de Formiga UNIFORMG, à disciplina de Direito Civil III, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Professor Responsável:
Dra. Célia Guedes Faria Lima

FORMIGA, MG
2013

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Pesquisa Lei 8245/91

01. De quais tipos de locação trata a Lei 8245/91?

A lei 8245/91 trata somente da locação de imóvel urbano. Apesar de já ter sofrido emendas, o disposto no art. 1° não foi alterado. Os demais tipos de locação, são regulados pelo Código Civil e Leis Especiais.

02. Em caso de venda do imóvel locado, responda:

A) o que é direito de preferência?

Nos casos em que o proprietário do imóvel, venha a vender, doar, ceder, ou dispor de outra maneira, o locatário tem preferência para efetuar a compra, ou seja, se o proprietário for dispor o imóvel, independente do modo, terá que oferecer pelo mesmo preço e condições ao locatário. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. O direito de preferência esta elencado na Seção V da lei
8245/91, do artigo 27 ao artigo 34.

B) quais os requisitos para se exercer o direito de preferência?

Para o surgimento do direito de preferência é necessário que se observe determinados pressupostos.
O primeiro pressuposto é a existência de uma fonte negocial entre as partes, ou seja, preferente e preferido, o