Açao Renovatória De Contrato De Locação

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido…

), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O contrato de locação celebrado entre as partes findará em 20/12/2014.(contrato de locação anexo) III- O contrato…

de desenho industrial, título do estabelecimento, marca registrada, e outros; e o ponto comercial ou local em que se explora a atividade econômica; Alienação do estabelecimento comercial: O estabelecimento comercial poderá ser vendido, e o contrato de venda e compra do mesmo denomina-se trespasse, proposto no meio empresarial através das expressões “passa-se o ponto”. Não se confunde com a cessão de quotas sociais ou alienação de controle da sociedade anônima. No trespasse o…

Lei de Locação Urbana 8.245/91 1) Lei Especial : Lei de Locação Urbana 8.245/91 2) Quais ações tem seus procedimentos regulados pela Lei Especial? - Ação de Despejo - Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação - Ação Revisional de Aluguel - Ação Renovatória 3)Como se apura o valor da causa nessas ações? - Art. 58 - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do…

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LOCAÇÃO DE COISA E LEI DE INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. …

Contrato Preliminar É “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”. Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem

CASO PRÁTICO – AV2 RESPOSTA: PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos LTDA é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os…

úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? R: Não, uma vez que o contrato de locação não foi…

quando o empresário ou a sociedade empresarial é locatário e o ponto comercial é alugado se manifesta por meio da Ação Renovatória, a qual possui respaldo jurídico na Lei nº 8.245/91; Com esta ação, o locatário – empresário pode prorrogar o contrato de locação que está em vigência, no intuito de resguardar o seu direito de proteção sobre o ponto comercial. Para que a ação renovatória seja proposta é imprescindível que o empresário preencha os seguintes requisitos: 1) O locatário deve…