Açao Renovatória De Contrato De Locação

REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como o examinador…

título translativo (art. 1.245). Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.1 Diz-se que ocorre o trespasse quando o estabelecimento deixa de fazer parte da propriedade de um empresário e passa para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos empresarial,

residente e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no…

do preponente. Na maioria dos casos o preponente paga e aciona o preposto. Situação em que fulano presta serviços de festas para o patrão. Depois este começa a fazer festas por fora tomando o cliente do patrão, quebrando-o. pode ser ajuizada ação por perdas e danos. GERENTE “ Exerce funções de confiança, chefia, é o administrador encarregado de organizar o trabalho. Se a lei não exigir poderes especiais, o gerente poderá exercer todos os atos necessários à sua função, os…

Apelado propôs perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG, Ação de Despejo por falta de Pagamento C/C Cobrança em face do Apelante. O apelado disse proprietário do imóvel constituído pelo lote 26, quadra 98, bairro João Pinheiro, antiga parte do lote nº 26 da quadra 10 Vila Antônio Guerra. Diante de tal circunstância, mencionou o apelado ter locado o referido imóvel, para fins comerciais, por contrato verbal, mediante aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos Reais). …

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Jardim Santa Tereza ,na Cidade Jundiaí, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, no Estado São Paulo, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e CPF nº…

seguimento do recurso interposto negado conforme se expende da r. Decisão de Fls. 121, DOS FATOS: O agravado propôs ação renovatória de contrato de locação em face do agravante e seu irmão Pedro YYYYY, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual PR seu próprio advogado, concentrando, como visto, a defesa no valor do aluguel ofertado pelo inquilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial…

inicial, os contratos de locação e a contestação como peças não obrigatórias, mas essenciais à exata compreensão da matéria pelo tribunal. Nas razões recursais o examinando deve abordar pelo menos dois temas: 1) a impossibilidade de se somar prazos contratuais separados por interregnos verbais (art. 51, II, da Lei n° 8.245/91), mormente quando superam aquilo que a jurisprudência mais liberal considera como “o período estritamente necessário às tratativas para a celebração do novo…