Açao Renovatória De Contrato De Locação

exercício de seu negócio, melhor administração dos negócios. Documental: Fornecimentos de documentos comprovatórios de atividade empresarial. Fiscal: Auxilia no controle de incidência de tributos.  Falde de escrituração regular: Não pode dispor de ação de verificação de contas. Tipifice crime falimentar. (Lei de Falência) c) Levantamento de demonstrações contábeis (art.1188 do C.C): Tem que ser periódicas. Art. 1188/89 C.C: Consiste no ato de elaborar e publicar balanças de resultados e…

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela; Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível AÇÃO DE DESPEJO ------------------------------------------------- Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91,…

CONTRATOS: A ELABORAÇÃO E A IMPORTÂNCIA Cicero Omar da Silva Crizante A. de Quadros Júnior Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (MOB0050 / 03) – Estágio 02/06/2013 RESUMO Hoje em dia quase que a totalidade dos negócios fechados entre empresas e entre prestadores de serviços e empresas são baseados em contratos, é através deste documento, seja ele formal ou informal que as empresas baseiam suas relações de negócio. Por isso a gestão de contratos tem…

de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em sua maior parte, objeto de locação; b) Estejam os locatários sujeitos a normas contratuais padronizadas, visando à manutenção do equilíbrio de oferta e da funcionalidade, para assegurar, como objetivo básico, a convivência integrada; c) Varie o preço da locação, ao menos em parte, de acordo com o faturamento permanente e tecnicamente bastante. O contrato de shopping center, é elaborado através de normas gerais, onde o empreendedor faz a

seguintes princípios: I. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento; III. os honorários advocatícios…

repressão à concorrência desleal pode ter fundamento contratual ou extracontratual.No caso de repressão civil com fundamento contratual, o concorrente desleal deve indenizar o empresário prejudicado, por ter descumprido a obrigação decorrente de contrato entre eles. As principais obrigações atinentes à atividade empresarial podem ser classificadas em três categoriais principais: - Inscrição no registro de empresas- Manutenção dos livros empresariais- Confecção do balanço patrimonial anual. Antes

estatuto ou atos constitutivos; DA CAPACIDADE : Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. (também os emancipados) CONTRATO SOCIAL – ATO CONSTITUTIVO: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: a nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a…

para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes. Os atos de comércio são divididos em: Atos de Comércio por Natureza : Decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro. Enquadram-se nesta classificação: a) a Compra e venda de bem móvel ou…

escolhas feitas. FATO jurídico: terremotos e maremotos. Ato jurídico: adoção de crianças Negócio: contrato de doação feito por diversos países. Questão objetiva: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, assinale com V(verdadeiro) e F(falso). Ao final, corrija as frases assinaladas como falsas: (V) Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua intenção do que ao sentido literal da linguagem. (F) Contratos benéficos como a doação admitem interpretação extensiva. (F) A reserva…