Açao Renovatória De Contrato De Locação

sociais. Ex: associar a loira com a burrice em alguma propaganda. - Proteção contratual Requisitos do contrato de consumo: vinculação do fornecedor a oferta realizada, fornecedor deve dar conhecimento prévio do contrato para o consumidor, as clausulas devem ser claras e compreensíveis, o contrato deve ser expresso em moeda corrente nacional. Clausulas abusivas: é a norma inserida no contrato que ofende a boa fé do consumidor. Ex: clausula de não reembolso e clausula de não…

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

feito mediane contrato devidamente inscrito na junta comercial e publicado na imprensa oficial. O ato de alienação é instrumentalizado através de documento particular denominado TRESPASSE, e deverá conter dentre outras coisas inventário completo de todos os bens corpóreos e incorpóreos objeto da alienação. Em regra o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 5 anos sob pena de concorrência desleal, salvo se o adquirente assim permitir expressamente no contrato.…

aviamento: é a condição que tem o estabelecimento de proporcionar lucros, é a organização da empresa, sendo seus componentes, a clientela, a freguesia, a reputação e o crédito; Alienação (art. 1143, CC) ; Trespasse: denominação dada ao contrato de alienação do estabelecimento empresarial; Cláusula de não restabelecimento (artigo 1147 CC); Sucessão de empresa; Sucessão tributária (artigo 133 do CTN); Sucessão trabalhista (artigo 448 da CLT); Título de estabelecimento…

julho de 2011) 5 - 2 OBJETO 2.1 Tema A lei do inquilinato 2.2 Delimitação do Tema Alterações na Lei do Inquilinato 2.3 Problema Ficam, locador e locatário devidamente informados sobre as tomadas de decisões e direitos referentes à ação de despejo diante das alterações da Lei do Inquilinato? 2.4 Hipótese Sendo o Direito Civil uma ciência que busca soluções para problemas, advindos de indivíduos que necessitam de esclarecimentos ou tomadas de decisão perante um…

organização e desenvolvimento. 2. Alienação do Estabelecimento Comercial: alienar é dispor, no seu sentido mais amplo. Pensaremos aqui na venda do ponto, conhecida no dia-a-dia pela expressão “passa-se o ponto”. O contrato de alienação é chamado de contrato de trespasse. Os contratos de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirão efeitos perante terceiros se devidamente averbados na inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e…

e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não…

1-Dos Contratos de Aquisição de Bens Compra e Venda Referência art. 481 a 504 do CC e arts 49,51,x e 52 do CDC Conceito: O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre adquirente e alienante, onde o comprador (adquirente) assume a responsabilidade de pagar determinado valor em dinheiro ao vendedor (alienante) pela transferência definitiva de um bem (móvel ou imóvel). É portanto um contrato bilateral, consensual, oneroso e normalmente comutativo. Para a configuração de…

SP, e ANTONIO DAS COUVE, portador do RG nº 123.456 e do CPF nº 123.456-43, irmãos de nascença e ambos residente e domiciliado na cidade de Santos, SP inconformado com a respeitável decisão proferida que o Juiz indeferiu os recursos nos autos da ação, que tramita na ___ Vara da Comarca de Santos-SP , autos n.º 123456789-SP, ajuizado contra FRANCISCO DUARTE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil

câmbio, banco e corretagem b) as empresas de fábrica, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos; c) os seguros, fretamentos, riscos; d) quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo e a armação e expedição de navios. Mesmo sendo extinto os Tribunais do Comércio, em 1875, continuou o direito brasileiro a disciplinar as atividades econômicas pela teoria dos atos comerciais,…