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DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
PROFESSOR – LAURO ESCOBAR

AULA 07
ESPÉCIES DE CONTRATOS
Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula:
Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro.

Meus Amigos e Alunos
Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como o examinador não foi específico, devemos estudas todas as espécies. Mas este edital foi bem transparente. E isso é positivo! Ele deseja “apenas” conhecimentos sobre os contratos de compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço e seguro.
Esperemos que os próximos também sigam esse exemplo.
Vamos a eles...

COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532, CC)
CONCEITO
Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço em dinheiro (art. 481, CC). É importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em relação aos bens imóveis). O contrato de compra e venda dá aos contratantes tão somente um direito pessoal, gerando ao vendedor a obrigação de transferir o domínio. Caso o vendedor não entregue a coisa vendida, o contrato será resolvido nos termos do inadimplemento das obrigações de dar (que vimos na aula anterior).
CARACTERÍSTICAS
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Bilateral ou sinalagmático  cria obrigações para ambos os contratantes, que serão ao mesmo tempo credores e devedores, uns dos outros. Oneroso  ambas as partes auferem vantagens patrimoniais de suas prestações. Comutativo  objeto certo com equivalência das prestações e contraprestações. Admite-se, em