Açao Renovatória De Contrato De Locação

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…

de Bacharel em Direito. Professor Responsável: Dra. Célia Guedes Faria Lima FORMIGA, MG 2013 4 Pesquisa Lei 8245/91 01. De quais tipos de locação trata a Lei 8245/91? A lei 8245/91 trata somente da locação de imóvel urbano. Apesar de já ter sofrido emendas, o disposto no art. 1° não foi alterado. Os demais tipos de locação, são regulados pelo Código Civil e Leis Especiais. 02. Em caso de venda do imóvel locado, responda: A) o que é direito de preferência? Nos casos

FORTALEZA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira, 600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

Ação renovatória - Petição inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ (RAZÃO SOCIAL DA AUTORA) + (espécie de empresa) + (CNPJ e Inscrição Estadual) + (endereço), representada por seu sócio-gerente (nome do representante legal) + (qualificação - endereço residencial) vem, por seu procurador infra-escrito, (doc. nº 1 e 2), à presença de Vossa Excelência, propor ação renovatória de locação, com fundamento nos artigos 71 e seguintes da Lei nº

vem respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., Bairro ..., sediada em ..., Cep ..., no Estado de ... em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados ADIANTE: DOS FATOS O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, renovando-o por diversas…

1000 – Taquara – Rio de Janeiro – RJ, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Renovatória proposta por FRANCISCA VERÔNICA BRAGA DE BRITO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – DA INADEQUADA PRETENSÃO AUTORAL 1. Os pleitos da Autora constantes da presente demanda se resumem basicamente em : “. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de…

de Moraes, vem, através de sua procuradora Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência…

INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES…

Sede à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, , por seus advogados infra assinados, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de JOSÉ PEDRO PAULO DA SILVA, CPF número 956874325-99, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP ,com fundamento nos fatos e no…