ARTIGO CIENTIFICO CL UDIA JACOB ROCKEMBACH 1

QUESTÕES ACERCA DA AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTERS QUESTIONS ABOUT ACTION LEASE RENEWALS ON LEASES IN SHOPPING MALLS Cláudia Jacob Rockembach1 Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior2 SUMÁRIO Resumo. Abstract. 1 Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4 Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente estudo versa sobre a ação renovatória nas locações em shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de comércio que o lojista locatário venha a constituir no âmbito desses grandes centros comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a renúncia ao direito à renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória, fundo de comércio. 1 2 Aluna…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

1. Proteção ao ponto empresarial Segundo as lições de André Luiz Santa Cruz Ramos (RAMOS, 2014, p. 127), um dos principais elementos do estabelecimento empresarial é o chamado ponto de negócio, local em que o empresário exerce sua atividade e se encontra com a sua clientela. Ademais, nos dias atuais, não se deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios via internet. De seu turno, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2014, p. 134), o ponto —…

presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DA TEMPESTIVIDADE A Autora tem contrato firmado com a parte Ré pelo período fixado de 60(sessenta) meses, com data de início…

conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, sede a Rua (...), Nº (...), cidade de Goianésia – GO, devidamente inscrito no CPNJ.: (...), pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de pedido de renovação de contrato de locação, que findará no próximo dia 20-12-2014, e os dirigentes da…

| |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução | | …

Reconvinte - Reconvindo - , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº , com endereço comercial na rua , vem respeitosamente perante V. Exc., por seus advogados e procuradores infra-firmados, tempestivamente, com base no 297 e seguintes do CPC, apresentar sua RECONVENÇÃO, em face de , brasileiros, casados, médicos, podendo serem encontrados na rua Criciúma/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - PRELIMINARMENTE…

UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio E Serviços De Painés Publicitários Ltda Me, bem como…

LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a alguns equipamentos urbanos, como parada de ônibus, estações do metropolitano, vias de…

ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio…