Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de FRANCISCO PEREIRA e MANOEL DOS SANTOS, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: 1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Os autores ajuizaram a ação em tela, com intuito de obter a renovação do contrato de locação não residencial do imóvel de propriedade do réu, localizado na Rua Uirapuru, n° 124, no município de Diadema. O contrato, formalizado por…

com sede social à Avenida Lino Jardim nº 400, Santo André, neste ato representado pelo administrador (nome e sobrenome), com poderes constantes no contrato social (doc. nº __), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc. nº___), propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, conforme artigos 51 e 71, da Lei 8.245/91 e Lei 12.112/09, em face de TÍCIO ALBUQUERQUE, brasileiro, (estado civil), (profissão),…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

Trabalho de Direito Empresarial O Ponto comercial não é apenas o local onde está situado o estabelecimento do empresário. É mais que isso. É o local qualificado pelo fato de lá situar-se a empresa. O ponto comercial surge em decorrência da atividade mercantil exercida no estabelecimento, de que, eventualmente, necessitam. Em poucas palavras, o comércio dota um determinado imóvel de um atributo que este, antes não possuía e o transforma, acrescentando-lhe o valor imaterial do fundo de…

locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DO INQUILINATO Objetivo da Lei do Inquilinato: Art. 1o…

), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O contrato de locação celebrado entre as partes findará em 20/12/2014.(contrato de locação anexo) III- O contrato…

é estabelecida pela vontade das parte; na legal, porém, o legislador impõe a existência de um interesse, ligando o preferente à coisa. Pode ser interesse econômico, como o que se vê na preferência outorgada ao arrendatário rural, ao locatário comercial, ao acionista, ao sócio quotista; pode ser um interesse social, como o do locatário residencial, do expropriado ou do condômino. O segundo é a efetivação da alienação voluntária e onerosa, venda ou dação em pagamento do bem objeto…

sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a…

DESCRIÇÃO DO CASO – DOS PEDIDOS DA AUTORA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por Luiza Centeno Paredes em face de OLIVEIRA JOSÉ FACHINELLI para retomada do imóvel de sua propriedade, que tramitou na comarca de Uberaba/MG, com julgamento favorável a fim de decretar o despejo do INQUILINO. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, dentre outros temas e matérias, ajuizou recurso de apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do…

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…