Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

Civil), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de DORME BEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), situada à Rua (...), nº (...), loja (...), Bairro (...), Barra do…

vez que embora tenha ficado demonstrado que a locatária, autora da ação, realmente não exerceu o mesmo ramo de comércio nos últimos três anos, o triênio será completado no curso da presente ação renovatória, ficando suprido o requisito legal para o exercício do direito à renovação compulsória. Desnecessária a realização da perícia, uma vez que a ré, na contestação, não apresentou contraproposta, limitando-se a dizer que o aluguel ofertado pela autora não corresponde ao valor de mercado do imóvel

tipo de atividade e do perfil da clientela, a localização tem fundamental importância. A distância em relação as fontes de insumo ou aos mercados consumidores, representam elementos de custo da atividade. O ponto também chamado de propriedade comercial é o local em que o empresário se estabelece. E um dos fatores decisivos para o sucesso de seu negocio. Por essa razão o interesse voltado à permanência no ponto é prestigiado pelo direito. Não só porque a mudança costuma trazer…

112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a compreensão já praticada nos tribunais. O contrato de locação é uma das minutas mais utilizadas no cotidiano. Pela importância demasiada do tema e devido a inúmeras controvérsias existentes, ele mereceu maior atenção do legislador que criou uma lei específica para regulamentar esse tipo de contrato. As alterações advindas da nova Lei não foram capazes de satisfazer nenhum dos lados. Do ponto de vista dos…

AULA 05 – DIREITO EMPRESARIAL 1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL 1.1 Conceito, elementos e natureza jurídica O estabelecimento empresarial (perfil objetivo da empresa) é todo conjunto de bens organizado pelo empresário para o exercício da atividade empresarial. É composto por bens materiais(máquinas, veículos, mercadorias, imóveis) e imateriais (marcas, patentes, ponto), todos unidos por uma finalidade comum, que é a destinação à atividade empresarial por iniciativa do empresário. Por outro

fiador durante o contrato, bem como a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel alugado, dentre outras. DESENVOLVIMENTO 1 Multa pela quebra do contrato A Nova Lei do Inquilinato manteve a impossibilidade do locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário poderá entregar o imóvel antes do vencimento do contrato…

Shopping center INTRODUÇÃO Segundo a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), o Shopping Center seria um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e pagando de conformidade com o faturamento.(1) Tal assertiva, merece crédito, uma vez que, por…

de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a)…

............................................................................................. 13 PONTO COMERCIAL......................................................................................... 14 LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTER.................................................................. 15 RELAÇÕES LOCATÍCIA E A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.............................. 16 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS............................................................. 17 COMPARAÇÃO ENTRE A

Lei do Inquilinato e Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do…