Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, com base nos arts. 71 e seguintes da Lei 8245/91, em face de JOÃO PEREIRA, estado civil XX, profissão XXX, inscrito no RG sob o n° XXX, CPF n° XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente, locatário, celebrou o primeiro contrato de locação do um prédio comercial localizado na…

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a…

1 - AÇÃO RENOVATÓRIA Aplica-se como regra geral nas ações renovatórias, os contratos de locações de imóveis para fins não residenciais, regulada pelos artigos 51 a 57 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Na ação renovatória, as empresas locatárias passam a ter direito à renovação compulsória por igual período desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei de Locações; Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário…

Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

mi *03397624* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9300737-93.2008.8.26.0000, da Comarca de Itatiba, em que são apelantes ANDREIA APARECIDA DE SIMONI e APARECIDA GONZALES DE SIMONI sendo apelado CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA. ACORDAM, em 33 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

2. DO CONTRATO DE LOCAÇÂO 2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. · Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. · É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. · É oneroso pois atribui…

A presente Lei tratará o contrato de locação de bens imóveis residenciais e não residenciais conforme destacado pelo art. 2.0363 do Código Civil. Nesse sentido, importante se faz destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

Esqueleto – Peça nº 02 1. Endereçamento: situação do imóvel 2. Preâmbulo: art. 282, cpc + art. 71 lei 8245/91 Autor: America Restaurante S.A., por seu diretor Réu: NOME DO RÉU, CPF, RG... 3. Ação: Ação Renovatória 4. Dos fatos 5. Do direito – art. 51 lei 8245/91 6. Pedidos Diante de todo o exposto requer-se: a) a procedência do pedido do Autor, no sentido de renovar a locação do imóvel onde encontra-se seu estabelecimento, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo; b)…

intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai.…