Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de

nº___), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO pelo Rito Especial, com base legal nos arts. 51, 58 e 71 da lei nº 8245/91, em face de Tício Albuquerque, nacionalidade, estado civil, profissão, RG _______, CPF ________, residente e domiciliado na Rua ____, n.º___, Bairro ____, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Dos fatos A autora é locatária do réu de um imóvel comercial situado à Avenida Epitácio…

tamanho de 8,2 KB. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Processo nº.. Anco Márcio, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade 123.456, CPF 123.456.789-0, morador da QNA 21, casa 01 - Taguatinga - Sul – DF, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara da Comarca Cível da Comarca de Guarujá/SP. “CIA. MILLENNIUM FALCON”, inscrita no CNPJ____ (número), registrado na Junta Comercial ________, com sede social Avenida Presidente Wilson, nº. 1046, Vila Guilhermina, em São Vicente/SP, representada seu diretor (nome completo) (nacionalidade), portador do registro nº__,órgão emissor _______ (RG), e inscrito no cadastro de pessoa física _______ (número) (CPF), residente e domiciliado na

estudo do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista interessado em fixar-se no Shopping Center. Inicialmente examina-se a questão da natureza jurídica desse contrato, a fim de saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo…

nº..., na cidade de....por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da ... Vara Cível da Comarca de..., expedida nos autos da ação renovatória movida por Farmácia ABC Ltda, da mesma agravar por instrumento, observando-se o rito previsto nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, junta cópia dos seguintes…

INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. EXEMPLOS DO QUE NÃO SE PODE LOCAR: Não se pode…

anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 51 da Lei de Locação AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, em face de A..., pelos motivos de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS A priori cumpre salientar que autora, locatária, celebrou Contrato de Locação de Imóveis para Fins Comerciais com a requerida, em 01/01/2010 com término previsto para o dia 01/01/2015, sendo objeto do contrato um imóvel situado à Rua Coronel Ricardo Gregório, nº 392, Bairro Centro, CEP…

seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Em face de xxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF nº 000000000000000000, residente e domiciliada no município de São Paulo, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , tendo em vista os fatos e razões que passa a expor e requerer: O requerente é locatário do imóvel de propriedade da requerida, localizado na yyyyyyyyyy, pagando o aluguel mensal de R$ 6.948,14 (seis mil…

xxxx, n º xxx, por intermédio de seu advogado e procurador devidamente constituído conforme procuração (anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 51 seguindo da lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face de Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP…