Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel. Obs. O aluguel não necessariamente é pago em dinheiro, sendo tido como qualquer vantagem patrimonial que o locatário oferte ao locador como contrapartida a utilização do seu bem. - O contrato de locação é regido por 3 diplomas legais de…

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

firmatário, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO movida contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., da mesma forma qualificado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, com base no artigo 327 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna a integralidade da peça de defesa. I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Ajuizou o autor a presente demanda objetivando a renovação da locação…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO – A definição esta prevista no art. 565 do CC, que diz: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel −

espaço comercial determinado, em função das diferentes atividades mercantis desempenhadas, com objetivo de aumentar o afluxo de clientes e elevar as vendas, sem acrescer a concorrência interna. Conceitos: Área em que se localizam lojas de vários tipos e na qual a grande maioria dos desejos devem ser satisfeitos. (Alberto de Oliveira Lima Filho) Um grupo de negócios de varejo planejado, desenvolvido e administrado como uma unidade. (Kotler e Armstrong) É um centro…

Recurso Especial RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça – seguido da UF do estado correspondente 1 Introdução Durante muitos anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91,…

respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., Bairro ..., sediada em ..., Cep ..., no Estado de ... em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados ADIANTE: DOS FATOS O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, renovando-o por diversas vezes,…

Contrato Preliminar É “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”. Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

presença de Vossa Excelência, com base na Lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua..., numero... bairro... cidade...., devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ... , pelas razões de fato e direito à seguir expostas. II – DOS FATOS Diante dos fatos apresentados, a Requerente firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a requerida,…