Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

O Excepto propôs ação de divórcio pelo rito ordinário, perante o Juízo de V. Exa., informando a ocorrência da separação do casal, o qual teria ocorrido pelo fato de constantes brigas entre o casal, eis que devido a um problema de saúde o excepto não poderia ter filhos. Com efeito, o excepto saiu da casa em que residia com sua mulher na Cidade de Curiúva, vindo para esta Cidade de Telêmaco Borba, onde propôs a referida ação, porém o domicílio da mulher

fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar o aluguel, o fiador então pagará por ele. Para o locatário ficou mais fácil, mas…

LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de empregos e na formação de nossa riqueza.…

legal, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, em face da empresa BOM PREÇO Ltda., CNPJ sob o nº (__), com sede na Praça Cosmopolita, nº 20, Ipiranga, Cidade de São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Tito, 317, Lapa, São Paulo - SP, com o Requerido, em anexo,…

recente julgado, reconheceu a legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, em caráter excepcional, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, e desde que não seja servil à residência de família. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei n.º 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da…

imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim,…

entanto, vale ressalvar que, excepcionalmente, as execuções fiscais podem prosseguir independentemente da ação de falência, pois o crédito não é sujeito à habilitação, por força do quanto disposto no artigo 187 do CTN. Nesse caso, deverá o fisco comunicar a pendência da demanda ao juízo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…

DIREITO EMPRESARIAL - COMERCIAL Fases do D. Comercial 1ª Corporação de Oficio (especialidade). Ex: sapateiro, padeiro que eram reguladas pelo próprio setor, a própria corporação; 2ª Codificação: Código Napoleônico: Atos de Comercio. Surgiu no Brasil o Regulamento 737 (D. Pedro II – 1850) = Intermediação, ficou insuficiente. 3ª Atual – Direito Empresarial: Direito de Empresa. Empresa = Atividade Sentido vulgar: Organização; Sentido do Direito: Atividade = Ação Humana voltada…

COMERCIAL FOCO Avaliar as políticas e os processos de comercialização e renovação de lojas, pontos de mall e mídia, visando a maximizar a geração de receita e a mitigar os riscos. COMITÊ COMERCIAL Devem existir um comitê comercial do shopping que semanalmente se reúna seguindo uma pauta/ata. As pautas/atas devem ser feitas a cada reunião e ter a assinatura de todos os participantes do comitê. A ata assinada deve ser enviada via e-mail para todos os participantes em até 2 dias …